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Decreto nº 13.622 de 21/02/2020

Publicado por KarinaK em 25/02/2020, atualizado em: 25/02/2020 - Categoria: Informativo Ano 2020 Empresas

Regulamenta as Disposições Legais Referentes a Baixa e a Suspensão do Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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Anexo IV

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Anexo V

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Anexo VI

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Anexo VII

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Anexo VIII

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