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Lei nº 7.847 de 19/02/2019/CMDCA
Publicado por KarinaK em 23/04/2019, atualizado em: 27/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Leis
Lei nº 7.302 de 09/12/2016/CMDCA
Publicado por KarinaK em 23/04/2019, atualizado em: 27/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Leis
Publicado por KarinaK em 31/01/2017, atualizado em: 27/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Leis
Decreto nº 8.418 de 06/02/2012
Publicado por KarinaK em 15/07/2015, atualizado em: 27/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Leis
Publicado por KarinaK em 15/07/2015, atualizado em: 27/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Leis
Lei nº 1.487 de 27/08/199 e Alterações
Publicado por KarinaK em 15/04/2015, atualizado em: 27/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Leis
Publicado por Webmaster em 31/07/2008, atualizado em: 27/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Leis
Dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências.