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Lei nº 7.230 de 16/06/2016 - CMAS

Publicado por KarinaK em 31/01/2017, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMAS Leis

Reorganiza o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.

Lei nº 7.229 de 16/06/2016 - CMAS

Publicado por KarinaK em 31/01/2017, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMAS Leis

Dispõe Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e dá outras providências.

Lei nº 5.431 de 08/12/2009 - CMAS

Publicado por Webmaster em 23/04/2010, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMAS Leis

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.


Lei nº 8.742 de 07/12/1993 - CMAS

Publicado por Webmaster em 24/10/2007, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMAS Leis

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.


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