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Lei nº 7.292 de 02/12/2016 - CMDI

Publicado por KarinaK em 31/01/2017, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDI Leis

Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Idoso, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) e dá outras providências.

Lei nº 3.486 de 26/11/2003 - CMDI

Publicado por KarinaK em 12/06/2015, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDI Leis

Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - CMDIJS.

Lei nº 5.652 de 22/07/2010 - CMDI

Publicado por Webmaster em 12/06/2012, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDI Leis

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 3.486/2003, de 26 de Novembro de 2003, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - CMDIJS.


Lei nº 5.430 de 07/12/2009 - CMDI

Publicado por Webmaster em 18/05/2010, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDI Leis

Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul - FMDIJS e dá outras providências.


Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - CMDI

Publicado por Webmaster em 24/03/2009, atualizado em: 23/05/2019 - Categoria: Conselhos Municipais CMDI Leis

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


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