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Procuração para Licença

Publicado por KarinaK em 11/02/2019, atualizado em: 11/02/2019 - Categoria: Urbanismo Terraplenagem


Formulário do IPHAN

Publicado por KarinaK em 04/02/2019, atualizado em: 04/02/2019 - Categoria: Urbanismo Terraplenagem


Requerimento para Consulta de Vibilidade para Terraplenagem

Publicado por KarinaK em 01/02/2019, atualizado em: 04/02/2019 - Categoria: Urbanismo Terraplenagem


Lei nº 7.768 de 04/10/2018

Publicado por KarinaK em 01/02/2019, atualizado em: 01/02/2019 - Categoria: Urbanismo Terraplenagem

Disciplina Procedimentos de Consulta e Emissão de Licenças para Obras de Terraplenagem, Definição de Penalidades Cometidas, Formas de Autuação e Demais Procedimentos Referentes à Execução das Obras de Terraplenagem Realizadas no Município de Jaraguá do Sul/SC, e dá outras providências.

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Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000