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Lei nº 7.873 de 22/03/2019

Publicado por KarinaK em 26/04/2019, atualizado em: 26/04/2019 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 7.682 de 12/06/2018

Publicado por KarinaK em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Reestrutura, Dá Nova Denominação ao Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Frohab), que Passa a Denominar-se Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e Institui a Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Lei nº 7.429 de 26/07/2017

Publicado por KarinaK em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Dá Publicidade aos Termos da Regularização Fundiária que, com Base na Resolução Nº 08/14-CM, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Legitima, Instrumentaliza e Autoriza a Titulação dos Lotes Inseridos em Áreas Irregulares do Município de Jaraguá do Sul - SC, nos Termos do "Projeto Lar Legal".

Lei nº 6.984 de 17/12/2014

Publicado por KarinaK em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Aprova o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Lei nº 6.723 de 11/09/2013

Publicado por KarinaK em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Altera procedimentos e critérios de inscrição, seleção priorização e hierarquização para candidatos aos programas ou projetos habitacionais no âmbito do município, por intermédio da secretaria municipal da habitação e regularização fundiária, ou outra que a suceder, e dá outras providências.

Lei nº 2.551 de 12/07/1999

Publicado por KarinaK em 06/12/2018, atualizado em: 06/12/2018 - Categoria: Assistência Social e Habitação Habitação Legislação Municipal

Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no município de Jaraguá do Sul.

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