Baixa por Encerramento nos Órgãos de Registro - Contribuintes que não aderiram a nota fiscal eletrônica municipal
Documentos básicos necessários:
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Cópia de um dos seguintes documentos:

    a) Distrato Social;

    d) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;

    c) Decisão judicial que determinou o encerramento das atividades;

    d) Comprovante de baixa do registro emitido pelo Portal do Empreendedor, para os Contribuintes que são optantes pelo SIMEI no momento do encerramento de suas atividades;

    e) Comprovante da alteração do registro emitido pelo Portal do Empreendedor, para os Contribuintes que são optantes pelo SIMEI no momento da transferência de suas atividades para outro município;

    f) Ata de Dissolução registrada em Cartório; no caso de Associações ou Entidades em Geral;

    b) Ata de alteração registrada em Cartório, por motivo de transferência para outro município ou exclusão de filial, no caso de Associações ou Entidades em Geral.
Os Prestadores de Serviços que não aderiram a Nota Fiscal Eletrônica Municipal deverão apresentar:
  • Cópia da última nota fiscal de prestação de serviços ou conjugada emitida, no caso do contribuinte ter obtido autorização para emissão de notas fiscais de prestação de serviços ou notas fiscais conjugadas até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município.
  • Notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas ou Declaração de Inutilização de Nota Fiscal de Serviços Impressa, no caso do contribuinte ter obtido autorização para emissão de notas fiscais de prestação de serviços até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município Observação: esta Declaração não poderá ser utilizada pelos Contribuintes que aderiram a Nota Fiscal Eletrônica Municipal. Para estes Contribuintes deverá ser procedida uma solicitação a parte apresentando a documentação prevista no Decreto 11169/2016.
  • Cópia do termo de inutilização das notas fiscais conjugadas emitido pela Fazenda Estadual, quando for o caso, no caso do contribuinte ter obtido autorização para emissão de notas fiscais conjugadas até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município.
  • Comprovante de baixa ou cancelamento da Inscrição Estadual, no caso do contribuinte ter obtido autorização para emissão de notas fiscais de prestação de serviços ou notas fiscais conjugadas até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município.
  • Cópia do Termo de Cessação de Uso do ECF, no caso do Fisco Municipal ter autorizado a sua utilização, no caso do contribuinte ter obtido autorização para uso de emissor de cupom fiscal até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município.
Importante: poderão ser requisitados outros documentos pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
 
Observações:
  1. Este tipo de solicitação poderá ser efetuada pelos Contribuintes que registraram o encerramento das atividades (Distrato Social) ou alteração do endereço da empresa para outro município na Junta Comercial, Cartórios ou OAB. A baixa será concedida independentemente da existência de débitos junto a Fazenda Municipal. O(s) Administrador(es) assumem a responsabilidade dos débitos existentes junto a Fazenda Municipal.
     
  2. O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo ou via site acessando o banner “Abertura de Processo”, mediante recolhimento do preço público, e apresentação da documentação exigida.
     
  3. A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a do registro da transferência para outro Município ou extinção na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou outro Órgão de Registro; da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ ou do efeito da decisão judicial que determinar o encerramento das atividades; da baixa ou da transferência para outro município da inscrição do Microempreendedor Individual no CNPJ.
     
  4. A constatação pela Fazenda Municipal da continuação das atividades, acarretará o indeferimento da solicitação.
     
  5. Se o requerente encaminhar a solicitação sem a apresentação da documentação exigida no Decreto e a regularidade das declarações sobre serviços tomados e também quando for o caso, a declaração sobre serviços prestados, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação da documentação e a regularização das declarações, findo ao qual, não apresentada a documentação, a solicitação será indeferida.
     
  6. Deverá ser informado no requerimento, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
     
  7. É de responsabilidade do requerente acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
     
  8. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
     
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços ou conjugadas será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003. Modelo para publicação em Jornal: “ (Razão Social), inscrito no CNPJ XXXXXX e cadastro municipal nº XXXXX, comunica o (extravio ou perda) das Notas Fiscais de Prestação de Serviços da numeração XXX à XXX - AIDF nº XXX/XXX.
     
  10. Quando ocorrer o extravio do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.



  
 
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