Baixa com Encerramento nos Órgãos de Registro - Contribuintes que aderiram a nota fiscal eletrônica municipal
Em caso de dúvidas, contatar a Diretoria de Fiscalização Tributária:
Telefone: (47) 2106-8192
E-mail: id7089@jaraguadosul.sc.gov.br
 
Documentos básicos necessários:
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção ou de alteração da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Cópia de um dos seguintes documentos:

    a) Distrato Social;

    d) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;

    c) Decisão judicial que determinou o encerramento das atividades;

    d) Comprovante de baixa do registro emitido pelo Portal do Empreendedor, para os Contribuintes que são optantes pelo SIMEI no momento do encerramento de suas atividades;

    e) Comprovante da alteração do registro emitido pelo Portal do Empreendedor, para os Contribuintes que são optantes pelo SIMEI no momento da transferência de suas atividades para outro município;

    f) Ata de Dissolução registrada em Cartório; no caso de Associações ou Entidades em Geral;

    b) Ata de alteração registrada em Cartório, por motivo de transferência para outro município ou exclusão de filial, no caso de Associações ou Entidades em Geral.
Importante: poderão ser requisitados outros documentos pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
 
Observações:
  1. Este tipo de solicitação poderá ser efetuada pelos Contribuintes que registraram o encerramento das atividades (Distrato Social) ou alteração do endereço da empresa para outro município na Junta Comercial, Cartórios ou OAB. A baixa será concedida independentemente da existência de débitos junto a Fazenda Municipal. O(s) Administrador(es) assumem a responsabilidade dos débitos existentes junto a Fazenda Municipal.
     
  2. O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo ou via Site acessando o banner “Abertura de Processo”, mediante recolhimento do preço público, e apresentação da documentação exigida.
     
  3. A data da baixa para os contribuintes de personalidade jurídica será a do registro da transferência para outro Município ou extinção na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou outro Órgão de Registro; da baixa por motivo de extinção por encerramento por liquidação voluntária no CNPJ ou do efeito da decisão judicial que determinar o encerramento das atividades; da baixa ou da transferência para outro município da inscrição do Microempreendedor Individual no CNPJ.
     
  4. A constatação pela Fazenda Municipal da continuação das atividades, acarretará o indeferimento da solicitação.
     
  5. Se o requerente encaminhar a solicitação sem a apresentação da documentação exigida no Decreto e a regularidade das declarações sobre serviços tomados e também quando for o caso, a declaração sobre serviços prestados, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação da documentação e a regularização das declarações, findo ao qual, não apresentada a documentação, a solicitação será indeferida.
     
  6. Deverá ser informado no requerimento, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
     
  7. É de responsabilidade do requerente acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
     
  8. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
     
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços ou conjugadas será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003. Modelo para publicação em Jornal: “ (Razão Social), inscrito no CNPJ XXXXXX e cadastro municipal nº XXXXX, comunica o (extravio ou perda) das Notas Fiscais de Prestação de Serviços da numeração XXX à XXX - AIDF nº XXX/XXX.
     
  10. Quando ocorrer o extravio do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.



  
 
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