Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

A Lei Municipal 7.301/2016 dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente,  Estabelece  a  Estrutura  e  o Funcionamento  do  Conselho   Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul é um  órgão autônomo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.
 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.


 
CONSELHO TUTELAR

Lei 7.302/2016 alterada pela Lei 7.847/2019 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul e dá outras providencias. É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica instituída a função pública de conselheiro tutelar do Município de Jaraguá do Sul, que será exercida por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos.
 
 Cronograma das Sessões Plenárias - 2019

 • Fevereiro - 20
 • Março - 20
 • Abril - 17
 • Maio - 15
 • Junho - 26
 • Julho - 17
 • Agosto - 21
 • Setembro - 18
 • Outubro - 16
 • Novembro - 20
 • Dezembro - 18


As reuniões plenárias do CMDCA acontecem na terceira quarta-feira de cada mês na PMJS e é aberta à comunidade.
 
Contato:
  Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
  Telefone: (47) 3374-2772
  E-mail: cmdca@jaraguadosul.sc.gov.br
  Horário: 8 horas
 
Edital de Chamamento Público
Objeto:  Financiamento por intermédio do FMDCA de Jaraguá do Sul para a execução de projeto(s) de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes e formação técnico e profissional de adolescentes, em conformidade com as Políticas Públicas voltadas a Criança e ao Adolescente no Município de Jaraguá do Sul e que sejam inovadores ou complementares a essas políticas públicas.
Projetos Governamentais
Dispõe sobre a Prorrogação do Período de Entrega da Resolução nº 37/2019/CMDCA/JS do qual versa sobre apresentação de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul - FMDCA, nas modalidades de financiamento direto e chancela, de serviços e programas governamentais inscritos junto ao CMDCA/JS.
 Registro de Entidades e Inscrição de Programas
  • Resolução nº 050/2016 - Revoga a Resolução nº 001/2014 e regulamenta os procedimentos e critérios para registro ou renovação do registro de entidades não governamentais e inscrição de programas governamentais de atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Jaraguá do Sul-SC.
  • Resolução AD Referendum nº 053/2019 - Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 43/2019/CMDCA/JS que regulamenta procedimentos e critérios para concessão de registro de entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam ações na área da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
  • Resolução nº 052/2016 - Revoga a Resolução nº 010/2014; e regulamenta os procedimentos e critérios para registro de entidades e inscrição de programas e cursos de aprendizagem junto ao CMDCA, daquelas que tenham como objetivo a formação técnico profissional de adolescentes.


Galeria:
 


 
  


  
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000