Conselho Municipal Assistência Social - CMAS

A Política Municipal de Assistência Social atendendo aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 que prevê a descentralização político-administrativa e a participação popular e na sequência a regulamentação dos seus artigos 204 e 205 em 1993, através da Loas - Lei Orgânica da Assistência Social, vem garantir a implementação do Suas - Sistema Único de Assistência Social, onde o controle social é um dos eixos estruturantes deste sistema.

Tal processo se efetiva por meio da reformulação de lei municipal específica, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, das readequações do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo a participação de representantes da sociedade civil, através de suas organizações, na elaboração e controle das ações na área da assistência social, assim como na aplicação de recursos financeiros.

A Lei Municipal nº 5.431, foi aprovada e sancionada em 08 de dezembro de 2009 e passou por alterções e adequações através da Lei Municipal 7.229/2016.

O Fundo Municipal de Assistência Social está regulamentado através da Lei Municipal 7.230/2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, sendo 08 (oito) representantes titulares do Poder Público e 08 (oito) representantes da sociedade civil, todos com seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:

Representantes governamentais, dentre os órgãos municipais:
Três representantes da área de assistência social
Um representante da área da educação;
Um representante da área da saúde;
Um representante da área da administração;
Um representante da área da habitação;
Um representante da área da cultura.

Representantes da sociedade civil organizada do Município, sendo:
Usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
Trabalhadores do setor de Assistência Social;
Entidades e organizações de Assistência Social.


Cronograma das Sessões Plenárias 2019
 • Fevereiro - 06
 • Março - 06
 • Abril - 03
 • Maio - 02
 • Junho - 05
 • Julho - 03
 • Agosto - 07
 • Setembro - 04
 • Outubro - 02
 • Novembro - 06
 • Dezembro - 04

As reuniões plenárias do CMAS acontecem na primeira quarta-feira de cada mês na PMJS e é aberta à comunidade.
 
Contato:
  Rua Walter Marquardt, 1111 - Bairro: Barra do Rio Molha - CEP: 89259-565
  Telefone: (47) 3374-2772
  E-mail: cmas@jaraguadosul.sc.gov.br
  Horário: 8 horas

 
Registro de Entidades e Inscrição de Programas
  • Resolução nº 030 de 19/10/17 - Define os parâmetros para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito do município de Jaraguá do Sul.
Fórum Próprio da Sociedade Civil
Tornar público a realização do fórum próprio da sociedade civil dos segmentos não governamentais (Representantes dos Trabalhadores do setor de Assistência Social, representantes das entidades e organizações de Assistência Social e usuários ou organizações de usuários da Assistência Social) para eleição da sociedade civil para a composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaraguá do Sul CMAS/JS - gestão 2019-2021.
 
  • Resolução nº 029 - Dispõe sobre a alteração do cronograma de datas do Edital de Chamamento Público nº 01/2018/CMAS sobre o Fórum Próprio de eleição da Sociedade Civil para a Composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Jaraguá do Sul- CMAS/JS.
Links:
 
 
 
 
 

Galeria:
  





   
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000
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