Carteira de Identificação do Autista - CIA

1. O que é a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA? Quem tem o direito de usar?
É um documento comprobatório para os munícipes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A carteira irá permitir o acesso prioritário a todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, como: hotéis, cinemas, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, casa de espetáculos, teatros, clubes, centros comerciais, shopping centers, entre outros.
 
 
2. Qual a Legislação que regulamenta a emissão da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA?
A emissão da carteira está regulamentado pela Lei Municipal 7.819/2018
 
 
3. Como solicitar a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CIA?
Os usuários da APAE e da AMA devem solicitar a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA via entidade e a comunidade em geral via CRAS de abrangência do seu domicílio.
 
O preenchimento do requerimento (formulário no site) pode ser realizado pelo munícipe com TEA ou seu representante legal, assim como pelo funcionário que atender o requerente.
 
Após preenchido o requerimento deve ser impresso e assinado pela pessoa com TEA ou seu representante legal.
 

Anexar ao requerimento impresso os seguintes documentos:
  • 1 Foto 3 x 4
  • Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto da pessoa com TEA (RG, CNH ou equivalente) e CPF. Quando não possuir documento de identidade, cópia simples da Certidão de Nascimento.
  • Cópia do Relatório Médico Original referente ao Transtorno do Espectro Autista.
  • Cópia simples do comprovante de residência atual (6 meses) que comprove que o requerente com TEA seja morador Jaraguá do Sul.
  • Quando for o caso, cópia simples de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou equivalente) e CPF do representante legal e cópia do documento comprovando que a pessoa é representante legal (procuração, tutela ou curatela).
 
Documentação pronta:
O funcionário deve destacar o protocolo que está na parte inferior do requerimento e entregar a família e encaminhar a documentação completa a Semash para confecção da Carteira de Identificação do Autista - CIA.
 

4. Como saber se a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA está pronta e onde retirá-la?
O prazo de confecção da Carteira é de 30 dias a contar da data de solicitação. Assim que a Carteira estiver pronta a Semash irá encaminhá-la aos locais solicitantes (AMA, APAE e CRAS) para entrarem em contato com os requerentes para realizar a retirada do documento.

Caso o requerente não tenha sido contatado neste prazo ou tenha alguma dúvida sobre o andamento do requerimento da Carteira, entrar em contato com o Serviço onde a mesma foi solicitada.
 
 
5. Qual a validade da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA?
A validade é de cinco anos. Após esse período, o munícipe com TEA deve renovar a Carteira de Identificação do Autista – CIA no CRAS de referência da localidade onde reside ou na AMA ou APAE caso seja atendido nestas entidades.


6. Em casos de dúvidas quem devo procurar?
Entrar em contato com a Semash (Secretaria de Assistência Social e Habitação) pelo telefone 2106-8106. Pode-se entrar em contato também com os locais de cadastramento (CRAS, AMA e APAE).
 
- AMA - Rua Gustavo Friedeman, 143 - Bairro: Vila Lalau, Telefone: 3370-1555

- APAE - Rua Benildo Zamin, 560 -  Bairro: Centenário, Telefone: 33702735

- CRAS Centro - Rua Cabo Harry Hadlich, 501 - Bairro: Centro - Telefone: 3274 5100

- CRAS Jaraguá 84 - Rua Alvino Flor da Silva, 678 - Bairro: Jaraguá 84 - Telefone: 3371-0367

- CRAS João Pessoa - Rua Gilberto de Paula Pimentel, 379 - Bairro: João Pessoa - Telefone: 3376-4591

- CRAS Santo Antônio - Rua José Vicenzi, s/n - Bairro: Santo Antônio - Telefone: 3371-5706

- CRAS Ilha da Figueira - Rua Pedro Donato Wiemes, 202 - Bairro: Ilha da Figueira - Telefone: 3372-1470

- CRAS Vila Lenzi (CEU) - Rua: Adão Noroschny, 500 - Bairro: Vila Lenzi - Telefone: 3275 8700
 

7. Quais as regras de utilização da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA para o acesso prioritário em locais e serviços públicos e privados?
  • O portador do Transtorno Espectro Autista (TEA) deve residir em Jaraguá do Sul.
  • O documento deverá ser renovado a cada cinco anos.
  • Só pode ser utilizada pelo titular.
 
8. Em caso de perda ou furto, como proceder?
Em caso de perda, roubo ou furto do Cartão, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com o cartão.



  
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000
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