Baixa sem Encerramento nos Órgãos de Registro - Contribuintes que não aderiram a nota fiscal eletrônica municipal
Documentos básicos necessários:
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Certidão Negativa de Débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os Contribuintes que são ou foram Optantes pelo Simples Nacional e que exercem ou exerciam a atividade de Prestação de Serviços, vedado a apresentação da Certidão Positiva com efeitos de negativa.
    • Obs: No caso do contribuinte não obter a Certidão Negativa e porventura não existirem débitos do Imposto do Serviços, deverá apresentar documentação que comprove a inexistência de débitos do Imposto sobre Serviços administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Requerente poderá também apresentar os seguintes documentos, se tiver:
Os Prestadores de Serviços que não aderiram a Nota Fiscal Eletrônica Municipal deverão apresentar:
  • Cópia da última nota fiscal de prestação de serviços ou conjugada emitida, no caso do contribuinte ter obtido autorização para emissão de notas fiscais de prestação de serviços ou notas fiscais conjugadas até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município.
  • Notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas ou Declaração de Inutilização de Nota Fiscal de Serviços Impressa, no caso do contribuinte ter obtido autorização para emissão de notas fiscais de prestação de serviços até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município Observação: esta Declaração não poderá ser utilizada pelos Contribuintes que aderiram a Nota Fiscal Eletrônica Municipal. Para estes Contribuintes deverá ser procedida uma solicitação a parte apresentando a documentação prevista no Decreto 11.169/2016.
  • Cópia do termo de inutilização das notas fiscais conjugadas emitido pela Fazenda Estadual, quando for o caso, no caso do contribuinte ter obtido autorização para emissão de notas fiscais conjugadas até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município.
  • Comprovante de baixa ou cancelamento da Inscrição Estadual, no caso do contribuinte ter obtido autorização para emissão de notas fiscais de prestação de serviços ou notas fiscais conjugadas até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município.
  • Cópia do Termo de Cessação de Uso do ECF, no caso do Fisco Municipal ter autorizado a sua utilização, no caso do contribuinte ter obtido autorização para uso de emissor de cupom fiscal até o ano de 2017 e que não aderiram a nota fiscal de prestação de serviços eletrônica do Município.
Importante: poderão ser requisitados outros documentos pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. Este tipo de solicitação poderá ser efetuada pelos que não registraram o encerramento das atividades (Distrato Social) na Junta Comercial ou Cartórios. A baixa somente será concedida com a quitação dos débitos junto a Fazenda Municipal. Não poderão requerer a Baixa por Inatividade os seguintes Contribuintes: Microempreendedores optantes pelo SIMEI, Administradoras de Bens Próprios, Incorporadoras, Bancos e Instituições de Crédito, Cooperativas de Crédito, Outros Contribuintes cujo registro foi efetuado em Cartório ou na OAB. Importante: O Fisco Municipal poderá recusar a Baixa por Inatividade de outros Contribuintes, mediante parecer fundamentado.
     
  2. O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo ou via Site acessando o banner “Abertura de Processo”, mediante recolhimento do preço público, e apresentação da documentação exigida.
     
  3. A data da baixa será a data da entrada do processo no Protocolo.
     
  4. A data da baixa para os contribuintes que apresentarem a Certidão de baixa da Receita Federal, exceto no caso de baixa por inaptidão ou omissão contumaz e/ou Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual será a data em que ocorreu o evento.
     
  5. A constatação pela Fazenda Municipal da continuação das atividades, acarretará o indeferimento da solicitação.
     
  6. Se o requerente encaminhar a solicitação sem a apresentação da documentação exigida conforme Decreto e a regularidade das declarações sobre serviços tomados e também quando for o caso, a declaração sobre serviços prestados, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação da documentação e a regularização das declarações, findo ao qual, não atendido a solicitação será indeferida..
     
  7. Será condição para concessão da baixa do cadastro a efetiva quitação dos débitos devidos, não ocorrendo o Contribuinte permanecerá cadastro na condição de “em processo de baixa”.
     
  8. Deverá ser informado no requerimento, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
     
  9. É de responsabilidade do requerente acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
     
  10. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
     
  11. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços ou conjugadas será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003. Modelo para publicação em Jornal: “ (Razão Social), inscrito no CNPJ XXXXXX e cadastro municipal nº XXXXX, comunica o (extravio ou perda) das Notas Fiscais de Prestação de Serviços da numeração XXX à XXX - AIDF nº XXX/XXX.
     
  12. Quando ocorrer o extravio do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.



  
 
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