Baixa sem Encerramento nos Órgãos de Registro - Contribuintes que aderiram a nota fiscal eletrônica municipal
Documentos básicos necessários:
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso.
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs: Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório.
  • Certidão Negativa de Débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os Contribuintes que são ou foram Optantes pelo Simples Nacional e que exercem ou exerciam a atividade de Prestação de Serviços, vedado a apresentação da Certidão Positiva com efeitos de negativa.
    • Obs No caso do contribuinte não obter a Certidão Negativa e porventura não existirem débitos do Imposto do Serviços, deverá apresentar documentação que comprove a inexistência de débitos do Imposto sobre Serviços administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Requerente poderá também apresentar os seguintes documentos, se tiver:
Importante: poderão ser requisitados outros documentos pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. Este tipo de solicitação poderá ser efetuada pelos que não registraram o encerramento das atividades (Distrato Social) na Junta Comercial ou Cartórios. A baixa somente será concedida com a quitação dos débitos junto a Fazenda Municipal. Não poderão requerer a Baixa por Inatividade os seguintes Contribuintes: Microempreendedores optantes pelo SIMEI, Administradoras de Bens Próprios, Incorporadoras, Bancos e Instituições de Crédito, Cooperativas de Crédito, Outros Contribuintes cujo registro foi efetuado em Cartório ou na OAB. Importante: O Fisco Municipal poderá recusar a Baixa por Inatividade de outros Contribuintes, mediante parecer fundamentado.
     
  2. O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo ou via Site acessando o banner “Abertura de Processo”, mediante recolhimento do preço público, e apresentação da documentação exigida.
     
  3. A data da baixa será a data da entrada do processo no Protocolo.
     
  4. A data da baixa para os contribuintes que apresentarem a Certidão de baixa da Receita Federal, exceto no caso de baixa por inaptidão ou omissão contumaz e/ou Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual será a data em que ocorreu o evento.
     
  5. A constatação pela Fazenda Municipal da continuação das atividades, acarretará o indeferimento da solicitação.
     
  6. Se o requerente encaminhar a solicitação sem a apresentação da documentação exigida conforme Decreto e a regularidade das declarações sobre serviços tomados e também quando for o caso, a declaração sobre serviços prestados, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação da documentação e a regularização das declarações, findo ao qual, não atendido a solicitação será indeferida..
     
  7. Será condição para concessão da baixa do cadastro a efetiva quitação dos débitos devidos, não ocorrendo o Contribuinte permanecerá cadastro na condição de “em processo de baixa”.
     
  8. Deverá ser informado no requerimento, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
     
  9. É de responsabilidade do requerente acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
     
  10. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
     
  11. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços ou conjugadas será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003. Modelo para publicação em Jornal: “ (Razão Social), inscrito no CNPJ XXXXXX e cadastro municipal nº XXXXX, comunica o (extravio ou perda) das Notas Fiscais de Prestação de Serviços da numeração XXX à XXX - AIDF nº XXX/XXX.
     
  12. Quando ocorrer o extravio do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.



  
 
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