Alvará Sanitário

Orientações para emissão da guia da taxa e do alvará sanitário

Edital 001/2020, publicado no DOM-SC 3060 de 20/02/2020 pg. 904 e 905
 

GUIA DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO

 
a) Imprimir a Guia de Pagamento pelo Site da Prefeitura e pagar em qualquer rede bancária, até o dia 30 de abril.
Caso tenha vencido a data de pagamento, o sistema já calcula com os valores da multa e dos juros.
www.jaraguadosul.sc.gov.br (serviços -> Vigilância Sanitária 2ª via taxa), (inserir o CNPJ ou CPF ou cadastro econômico).

b) Atenção! Serão enviados os carnês com as guias das taxas pelo Correio, no mês de abril, por isso, observem para não incorrer em pagamento em duplicidade. Não pagar duas guias iguais, apenas uma guia. Na dúvida nos encaminhe um email, informado ao final destas orientações.

c) Caso tenha discordância ou questionamento referente ao valor da taxa, abrir um processo (presencial no protocolo geral ou pelo site da PMJS) com o assunto “visa - revisão da taxa de alvará sanitário” preenchendo e anexando o Requerimento Visa-RQ02 (download pelo site da PMJS - banner Saúde -> vigilância sanitária -> requerimentos).

d) De acordo com a Lei da Liberdade Econômica Municipal, a cobrança da taxa de alvará sanitário incide somente sob as atividades de baixo risco sanitário e alto risco sanitário. As atividades com dispensa de alvará sanitário (Anexo III da Resolução Estadual) não incidem a taxa. Ver lista no link: http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/joomlaorg/2013-08-13-20-53-09/category/325-simplificacao ou acessar o site www.jaraguadosul.sc.gov.br Banner empresas -> legislação -> resolução normativa 001/2020.
 

ALVARÁ SANITÁRIO


Passo 01: Preencher o Requerimento RQ01 com a data do exercício atual (ano vigente)
Para download do arquivo acesse o site da Prefeitura: www.jaraguadosul.sc.gov.br, clicar no banner “Saúde” ->banner “Vigilância Sanitária” ->

Obs.: De acordo com o Decreto nº 13.664/2020, novo decreto de acessibilidade, as exigências de cumprimento da acessibilidade não estão mais vinculadas a emissão do alvará sanitário (primeiro ou renovação), portanto, estão dispensadas de ser anexado ao pedido de alvará sanitário qualquer tipo de documento ou declaração referente as exigências de acessibilidade.
 

Passo 02: Abrir um processo (solicitação 152) no protocolo Geral da Prefeitura (pessoalmente) ou pelo Site da Prefeitura (online).
  • De posse do requerimento RQ01, apenas a folha 01 preenchida e assinada, da taxa paga (exceto os isentos) e demais documentos descritos no RQ01, por atividade do estabelecimento, ir ao setor de protocolo da Prefeitura, se desejar ser presencial ou faça online.
  • Ou abrir o processo online: www.jaraguadosul.sc.gov.br (banner “protocolo” -> banner “abertura de processo”)
    • Solicitação (152) VISA - RENOVAÇÃO, EMISSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO.
    • Anexar os arquivos dos documentos (scanear os documentos individualmente, cada documento têm um nome, constando uma listagem quando é aberta a solicitação pelo Protocolo Fly Betha).

Passo 03: Movimentações do processo
  • Não esquecer de pagar a taxa de protocolo, caso tenha sido gerada.
  • O setor de protocolo irá validar o processo e encaminha-lo a Vigilância Sanitária. Informando o número único e posteriormente o número do processo via sms ou e-mail cadastrado.
  •  Acompanhar os tramites do processo pelo site da Prefeitura www.jaraguadosul.sc.gov.br (banner “protocolo” -> banner “consulta de processo”).
  • No setor administrativo da Vigilância Sanitária serão analisados os documentos e o requerimento.
  • Caso o requerimento e os documentos necessários estejam errados ou incompletos, o processo será devolvido ao protocolo ou ficara no organograma “aguardando providências do requerente”, para complementar ou corrigir os documentos.

Passo 04: Emissão do Alvará sanitário
Caso não haja pendências e os documentos anexados estejam corretos, será anexado o arquivo na aba “parecer” do seu processo, via protocolo Betha Fly arquivo em .pdf e com assinatura digital.
www.jaraguadosul.sc.gov.br (banner “protocolo” -> banner “consulta de processo”).
 
 

Não serão impressos, o alvará sanitário ou as taxas na recepção da Vigilância Sanitária,
todo o processo será online, via protocolo geral da Prefeitura.
Exceto casos excepcionais autorizados pela Gerência.

 


Gerente da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador: Nilceane Aparecida Junckes Costa
Assistente de Controle e Fiscalização: Camila Vieira Sens Fernandes
Setor Administrativo: Silvia, Teresa, Valdenor Mineiro, Claudia Giovanella, Elaine. Estagiário: Jesiel
E-mail: visa@jaraguadosul.sc.gov.br - Telefone: (47) 2106-8409 - (47) 2106-8416
Ouvidoria SUS 0800-6420136 ou saude.ouvidoria@jaraguadosul.sc.gov.br

 

   
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000