Alteração - Cadastro Tributário - MEI
Passo 1 - Preencher e assinar Formulário de Cadastro Tributário Mobiliário;

Passo 2 - Anexar ao Formulário de Cadastro Tributário Mobiliário o Documento de identificação pessoal e Cópia do registro do respectivo conselho profissional, quando exigido para o exercício da profissão;

Passo 3 - Solicitar alteração no Cadastro Tributário Mobiliário - Protocolar documentos na prefeitura.

OBS. Para realizar o protocolo on-line, no campo “Tipo de Processo” o interessado deverá selecionar o item “Alteração no Cadastro Tributário Mobiliário”.

Orientações Adicionais:
 
1. O Micro Empreendedor Individual (MEI) que tenha manifestado concordânciacom o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito deDispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição oualteração, emitido eletronicamente no sítio eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br, está dispensado de licenças e alvarás municipais.
 
2. A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto àcorreção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à suadescrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
 
3. A dispensa de licenças e alvarás não exime o MEI do conhecimento eatendimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de suas atividades,tais como os relativos aos aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
 
4. O não atendimento dos requisitos legais exigidos acarretará o cancelamento da Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.










 

   
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