Abertura - Localização - Autônomo
Passo 1 - Realizar Consulta de Viabilidade - Ciga;

Passo 2 - Emitir Autodeclaração (Após aprovação da consulta de viabilidade e do emissão do Requerimento eletrônico) - Gerar no Portal do Empreendedor Municipal ou será enviado link para acesso para o e-mail cadastrado na Consulta de Viabilidade;

A autodeclaração deve ser assinada pelo sócio e pelo contador responsável:
  1. Assinatura Normal: Imprimir, assinar, escanear a autodeclaração junto com a identidade (frente verso) dos envolvidos e protocolar no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha, ou On-line em  Abertura de Processo.
  2. Assinatura Digital: Caso tenha uma assinatura digital válida é só assinar e protocolar o documento digital, On-line em Abertura de Processo.
Passo 3 -  Solicitar Alvará - Protocolar documentos na prefeitura.
Documentos Básicos Necessários:
 
  • Autodeclaração - Será enviado link para acesso após aprovação da consulta de viabilidade (Passo 2)
  • Documentos eventualmente exigidos na Consulta de Viabilidade (Passo 1)
  • Outros documentos, cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente 
 

Orientações Adicionais:
 
1. Quando o endereço comercial estiver localizado em um condomínio residencial o interessado deverá anexar os seguintes documentos complementares: 
a) Cópia do estatuto do condomínio registrado em cartório.
b) Ata da assembleia de eleição do síndico e autorização do mesmo, ou autorização de todos condôminos com firma reconhecida.
 
2. Nos casos em que o MEI necessite exercer suas atividades em um imóvel alugado, recomenda-se a realização do referido pedido de viabilidade antes mesmo de se firmar contrato de aluguel.

 
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000