Revisão/Retificação - IPTU 2017



Conforme o Art. 5º do Decreto Municipal nº 11.177/2016, o prazo limite para propositura de recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos é 10 de abril de 2017. O requerimento deverá ser feito até esta data no Setor de Protocolo da Prefeitura. Após esta data, o recurso será considerado intempestivo.
 
O interessado deverá apresentar:
  • Carnê de IPTU atual;
  • Formulário de revisão/retificação (preenchido e assinado);
  • Cópia do RG ou CPF;
  • Outros documentos que forem necessários para comprovação da contestação apresentada.

Somente as alterações ocorridas até 31/12/2016, que fiquem comprovadas através da documentação juntada e que forem aceitas após análise da autoridade fiscal competente, resultarão na revisão do cálculo do IPTU 2017.

Os processos de revisão possuem caráter suspensivo, conforme Art. 51, III, do Código Tributário Municipal, devendo o contribuinte aguardar a análise e decisão final emitida pela autoridade fiscal.

Documentos para Download:
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