Revisão do Plano Diretor

Prezado munícipe:


Atendendo o princípio da gestão democrática da cidade, estabelecido pelo Estatuto da Cidade, a Prefeitura de Jaraguá do Sul (SC) disponibiliza, para conhecimento público, a partir dessa data 29/03/18, os documentos afetos à realização da Conferência Pública que será realizada no dia 19/04/18, a partir das 18h30, no CPL, sito à rua Donaldo Gehring, 175, Centro, em Jaraguá do Sul (SC), para discussão, votação e validação da minuta básica do PL - Projeto de Lei da Revisão do PDO - Plano Diretor de Organização Físico-territorial, aprovado pelo Comcidade - Conselho Municipal da Cidade em 05/12/17.

São eles: 1) Decreto 11.809/18, de 07/02/18, que regulamenta a Conferência; 2) Portaria 191/18, de 19/03/18, com a nomeação da Mesa Diretora e dos delegados eleitos/indicados do Poder Público e da Sociedade Civil, que irão discutir e votar a citada minuta básica; 3) Avaliação do NG - Núcleo Gestor das contribuições do Comcidade e da comunidade; 4) Modelo adotado para apresentação de emendas; 4) Minuta básica do PL, aprovado no Comcidade, que será o objeto da Conferência; e 5) Edital de Convocação da Conferência.  

Esclarecemos que o encaminhamento de emendas, conforme consta no Decreto de Regulamentação da Conferência, somente poderá se dar através dos delegados nomeados, até o horário de início da mesma, através do modelo adotado para tanto. A participação da População na Conferência é livre, podendo também qualquer dos presentes se manifestar, na forma do disposto no regulamento, contudo, reforçando que a apresentação de emendas, sua discussão e votação se dará exclusivamente pelos delegados. Alertamos também que as propostas já rejeitadas no Comcidade, que constam do documento citado no ítem 3 acima, não poderão ser reapresentados, conforme inciso II, art. 5º do regulamento, constituindo-se em matéria vencida.

Esclarecimentos suplementares poderão ser obtidos com os membros do Núcleo Gestor do Plano Diretor, na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, através do telefone (47) 2106-8107.

 



  

  
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