Protocolo - Documentos Necessários
Outros Processos
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
14 Cópias simples 0,5% por página 8
91 Outros requerimentos 5% 8
84 Revalidação (alvará construção, habite-se, alinhamento muro, etc.)
  • Requerimento do protocolo;
  • Documento original a ser revalidado.
5% 6
Fujama - Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
680 Decisões administração ex. ofício Isento de taxas 3
Secretaria Municipal do Planejamento Urbano
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
22 Alinhamento de poste
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Certidão de autorização.
15% 32
82 Alinhamento e alvará para construção muro
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
1% por metro linear 6
32 Alinhamento hidrante/tapume
  • Matrícula atualizada do imóvel assunto descrição.
15% 10
78 Alvará construção civil comercial alvenaria
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
0,4% por m2 20
79 Alvará construção civil comercial mista
Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do Protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • Alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros);
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Outras aprovações (Vigilância Sanitária, Samae, Celesc, Fujama, Fatma, Trânsito, Comdec) quando necessário.
0,4% por m2 20
80 Alvará construção civil industrial alvenaria
Análise:
  • Requerimento do Protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do Protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • Alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros);
  • Licenciamento Ambiental- Fujama;
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Outras aprovações (Vigilância Sanitária, Samae, Celesc, Fatma, Trânsito, Comdec) quando necessário.
0,4% por m2 20
81 Alvará construção civil industrial mista
Análise:
  • Requerimento do Protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do Protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • Alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros);
  • Licenciamento ambiental - Fujama;
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Outras aprovações (Vigilância Sanitária, Samae, Celesc, Fatma, Trânsito, Comdec) quando necessário.
0,4% por m2 20
75 Alvará construção civil residencial alvenaria
1) Até 20,00 m2:
  • Requerimento do Protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Formulário do protocolo devidamente preenchido com croquis da implantação da edificação no terreno;
  • ART de execução e comprovante de quitação.

2) Maior que 20,00 m2:

Análise:
  • Requerimento do Protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.
 
Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
0,4% por m2 20
74 Alvará construção civil residencial madeira
1) Até 20,00 m2:
  • Requerimento do Protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Formulário do protocolo devidamente preenchido com croquis da implantação da edificação no terreno.

2) Maior que 20,00 m2:

Análise:
  • Requerimento do Protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do Protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
0,4% por m2 20
76 Alvará construção civil residencial mista
1) Até 20,00 m2:
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Formulário do protocolo devidamente preenchido com croquis da implantação da edificação no terreno.

2) Maior que 20,00 m2:

Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
0,4% por m2 20
29 Alvará de ampliação
1) Até 20,00 m2:
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Formulário do protocolo devidamente preenchido com croquis da implantação da edificação no terreno.

2) Maior que 20,00 m2:

Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
0,4% por m2 20
31 Alvará de ampliação e reforma
Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • Caso comercial: Alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros);
  • Caso industrial: Alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros) e Licenciamento Ambiental - Fujama;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação.
0,4% por m2 20
27 Alvará de demolição
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Avaliação feita pelo setor (coordenadoria de uso do solo);
  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s), cônjuge(s) e usufrutuário(s). No caso de usufrutuários já falecidos, anexar cópia da certidão de óbito;
  • No caso de pessoa jurídica anexar cópia do contrato social. Neste caso o(s) sócio(s) - administrador(es), conforme descrito no contrato, deve(m) assinar o requerimento (anexando também a cópia de seus documentos de identidade);
  • Proprietários menores de 18 anos: anexar alvará judicial;
  • Caso os proprietários sejam falecidos: anexar formal de partilha ou rol de herdeiros. Todos os herdeiros listados deverão solicitar a demolição;
  • Cópia de documentos de identidade para conferência de assinaturas ou assinatura reconhecida pelo setor protocolo ou cartório.
0,2% 36
161 Alvará de implantação de ERBS
  • Requerimento do protocolo;
  • Resultado da consulta de viabilidade para contrução com prazo de validade de 90 (noventa) dias;
  • Certidão imobiliária atualizada do imóvel da implantação prazo 90 dias;
  • Contrato de locação ou outro documento autorizando o uso do referido imóvel para o objeto requerido;
  • Autorização da Anatel para a prestadora do SMP;
  • Projeto de implantação da ERB, conforme exigido pelo órgão municipal competente;
  • Comprovante de atendimento as NSCI - normas de segurança contra incêndio do corpo de bombeiros, em especial com relação ao SPDA - sistema de proteção de descarga atmosféricas;
  • ARTs de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação; 
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • Demais documentos indicados na Lei Municipal 3.736/2004.
25% 20
653 Alvará de localização e sanitário para empresa transporte especial ou turismo
  • Formulário da Consulta Prévia, preenchida (imprimir frente e verso na mesma folha);
  • FIC - Ficha de Informações Cadastrais, preenchida (algumas dicas para o correto preenchimento);
  • Cópia dos documentos dos veículos que a empresa utiliza e contrato de arrendamento, caso haja algum veículo que não seja de propriedade da empresa;
  • Cópia da apólice do Seguro APP dos veículos, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
  • Cópia dos documentos de Identidade, CPF e CNH dos sócios;
  • Cópia do contrato social da empresa, devidamente registrado, com as alterações que tiverem ocorrido no contrato original;
  • Prova de endereço da empresa no município;
  • Prova de domicílio dos sócios da empresa no município ou declaração de estabelecimento no município;
  • Comprovação, por parte da empresa, de possuir área para garagem dos veículos, uma vez que não é permitida a utilização das vias públicas para esse fim.
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Coordenadoria de Trânsito e Transporte, mediante apresentação do original.


Requerimento Visa RQ01
5% 25
652 Alvará de localização e sanitário para motorista fretista autônomo
  • Formulário da consulta prévia (imprimir frente e verso na mesma folha);
  • FIC - Ficha de Informações Cadastrais; preenchida (algumas dicas para o correto preenchimento);
  • Cópia do CPF;
  • Cópia da carteira de identidade;
  • Cópia da CNH - carteira nacional de habilitação nas categorias C ou E, dependendo da capacidade do veículo e do tipo de carga a ser transportada;
  • Comprovante de residência (local de instalação do empreendimento) e autorização para instalação se o mesmo não for de propriedade do requerente;
  • Documentação do veículo em nome do requerente ou contrato de arrendamento do mesmo, com firma reconhecida em cartório.
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Divisão de Trânsito, mediante apresentação do original.


Requerimento Visa RQ01
5% 16
136 Alvará de localização e sanitário para taxista/auxiliar

Requerimento Visa RQ01
5% 15
651 Alvará de localização e sanitário para transportes especial autônomo
Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Divisão de Trânsito, mediante apresentação do original.


Requerimento Visa RQ01
5% 20
28 Alvará de reforma
Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • Caso comercial: alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros);
  • Caso industrial: alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros) e consulta ambiental/licenciamento ambiental - Fujama;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • ART de projeto e execução registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Quando houver troca de telhado por laje, deverá apresentar as ART (anotação de responsabilidade técnica) do responsável técnico e do vendedor da laje.
  • Caso a reforma trate apenas de pintura, troca de telhas ou reparos que não derrubem paredes ou alterem a estrutura:
a) Quando houver troca de telhado por laje, deverá apresentar as ART (anotação de responsabilidade técnica) do responsável técnico e do vendedor da laje;
b) Matricula imobiliária atualizada;
c) Memorial descritivo, ou declaração relacionando o que irá ser reformado.
0,2% 23
128 Anúncios/letreiros externos veículos
  • Solicitação por escrito do mesmo.
5% 7
127 Anúncios/letreiros luminosos/pinturas
  • Dimensões em metros;
  • Número de anos;
  • Solicitação por escrito do mesmo.
5% 7
129 Anúncios/letreiros/outdors públicos
  • Solicitação por escrito do mesmo;
  • Número de anos;
  • Dimensões em metros.
5% 7
150 Aprovação de condomínio horizontal

Análise:

  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto urbanístico (planta) contendo o quadro de áreas para incorporação condomínio (NB 140);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:

  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida, projeto urbanístico pré-analisado e vistorias emitidas;
  • 06 cópias do projeto urbanístico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
  • 02 cópias do Quadro de áreas para incorporação condomínio (NB 140);
  • Declarações de execução dos sistemas de: drenagem, hidro-sanitário, preventivo de incêndio, elétrico e terraplanagem emitidos pelos órgãos responsáveis: secretaria de obras e habitação, Samae, CBV, Celesc e Fujama;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
250% 31
86 Aprovação de loteamento
Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto urbanístico (planta);
  • 01 cópia do memorial descritivo;
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida, projeto urbanístico pré-analisado e vistorias emitidas;
  • 06 cópias do projeto urbanístico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
  • 02 cópias do memorial corrigidas e assinadas pelo proprietário e responsável técnico;
  • Declarações de execução dos sistemas de: drenagem, hidro-sanitário, preventivo de incêndio, elétrico e terraplanagem emitidos pelos órgãos responsáveis: secretaria de obras e habitação, Samae, CBV, Celesc e Fujama;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
250% 38
30 Aprovação de projeto de edificação
Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto arquitetônico (planta);
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e projeto pré-analisado;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico pelo projeto e responsável técnico pela execução da obra;
  • Caso comercial: alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros);
  • Caso industrial: alvará e projeto aprovado pelo CBV (Corpo de Bombeiros) e consulta ambiental/licenciamento ambiental - Fujama;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • ART (anotação de responsabilidade técnica) do projeto registrada no Crea e comprovante de quitação.
0,2% 9
40 Aquisição de mapa do município 10% por mapa 1
690 Arquivo digital do aerofotogramétrico 285% 4
685 Arquivo digital do aerofotogramétrico 470% 6
89 Atualização confrontações e medidas
Para análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do levantamento topográfico (planta);
  • 01 cópia do memorial descritivo;
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e levantamento topográfico pré-analisado;
  • 04 cópias do levantamento topográfico corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico e confrontantes;
  • 03 cópias do memorial corrigidas e assinadas pelo proprietário, responsável técnico e confrontantes;
  • ART do responsável técnico registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
25% por lote 29
163 Autorização para implantação luminária
  • Requerimento solicitando o benefício;
  • Matrícula atualizada do imóvel.
25% 6
518 Baixa carteira de condutor
5% 1
519 Baixa licença para trafegar
5% 1
97 Cancelamento alvará de construção
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Todas as folhas do projeto arquitetônico aprovadas pela PMJS e as duas vias do alvará de construção;
  • O requerimento deve ser assinado pelo(os) proprietário(os) do projeto.
5% 3
87 Cancelamento de processos de construção
  • Requerimento do protocolo;
  • Requerimento alegando os motivos do cancelamento, assinado pelo proprietário;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Processo que deseja cancelar;
  • Projeto e alvará de construção originais emitidos pela PMJS, que estão em posse de proprietário;
  • No caso de alteração, anexar ART (anotação de responsabilidade técnica) registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Apresentar o novo projeto arquitetônico para análise;
  • Caso comercial : anexar alvará do CBV (Corpo de Bombeiros);
  • Caso industrial: anexar alvará do CBV (Corpo de Bombeiros) e consulta ambiental/licenciamento ambiental - Fujama.
5% 5
661 Carteira de condutor
  • Declaração do Ciretran, informando se o requerente cometeu alguma infração grave ou gravíssima, durante os últimos doze meses;
  • 2 fotos 3 x 4 coloridas e recentes;
  • Cópia dos documentos do veículo que o requerente utiliza;
  • Cópia dos documentos do requerente: Identidade, CPF e carteira de habilitação categoria D ou E;
  • Cópia da apólice do seguro APP do veículo, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
  • 03 cópias declarações idoneidade, firmadas por pessoas da comunidade, que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do requerente, com a firma reconhecida das assinaturas, conforme modelo fornecido pela Prefeitura;
  • Certidão do curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran, constando as disciplinas cursadas e a carga horária do curso, que deve ser de no mínimo, 48 horas;
  • Certidão do registro de distribuição criminal do Fórum, do local em que o condutor houver residido nos últimos 5 (cinco) anos;
  • Cópia do comprovante de residência no município;
  • Exames ASO - Acuidade Visual e Audiometria, 2 (dois) laudos datados, carimbados e assinados pelos médicos responsáveis.

Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Coordenadoria de Trânsito e Transporte, mediante apresentação do original.
5% 16
223 Certidão de AUC
10% 29
55 Certidão de atualização de imóvel
  • Cópia matrícula atualizada do imóvel.
5% 33
65 Certidão de cadastro de imóvel urbano ou rural
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Croqui de localização do imóvel se for imóvel rural.
5% 33
54 Certidão de construção
Para construções anteriores a 1966 e para construções edificadas após 1º de janeiro de 1967 que tenham habite-se;
  • Matrícula atualizada do imóvel.
15% 33
56 Certidão de demolição
  • Cópia do alvará de demolição;
  • ISS (imposto sobre serviços) do alvará de demolição quitado;
  • Cópia da matrícula atualizado do imóvel.
15% 33
64 Certidão de número cadastro IPTU
  • Cópia da matrícula imobiliária atualizada.
5% 1
63 Certidão de número de cadastro
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel.
5% 33
125 Certidão de regulamentação de edificação 4% por m2 14
304 Certidão negativa de débitos - imóvel Isento de taxas 15
71 Certidão para fins ITR - imposto territorial rural
  • Cópia da matrícula imobiliária atualizada do imóvel que está cadastrado no ITR;
  • Cópia do carnê do IPTU.
5% 6
83 Consulta de viabilidade para construção
25% 7
101 Consulta para drenagem pluvial 50% 1
93 Consulta viabilidade para parcelamento do solo
100% 53
37 Cópia de projeto 5% por cópia 3
181 Cópias de banco de dados em disquete
Dados abaixo são fornecidos em listagens de contribuintes:
  • Razão social, endereço e  número do estabelecimento;
  • Bairro, CEP, telefone e nome fantasia;
  • Início atividade, atividade e área;
  • Número de funcionários (nas relações de empresas).

Fornecimento de listagem de ruas em ordem alfabética ou numéricas:
  • Para gravação de disquete não é necessário trazer o disquete;
  • Arquivo texto: pode ser lido por qualquer linguagem de programação;
  • Arquivo de dados: somente por quem possui o banco de dados dataflex;
  • Spool: é igual ao relatório impresso cadastro.
5% 2
135 Declaração para financiamento
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula atualizada do imóvel.
5% 12
90 Desmembramento
Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do levantamento topográfico (planta);
  • 01 cópia do memorial descritivo;
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e levantamento topográfico pré-analisado;
  • 04 cópias do levantamento topográfico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
  • 02 cópias do memorial corrigidas e assinadas pelo proprietário e responsável técnico;
  • ART do responsável técnico registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
25% por lote 39
780 Devolução de pagamento indevido - trânsito
  • Comprovante do pagamento original;
  • Cópia do recurso deferido;
  • Para devolução a terceiros, anexar autorização;
  • Para depósito informar: banco, agência e número da conta corrente;
  • Pagamento em duplicidade, anexar uma via original e uma cópia ou as duas originais.
Isento de taxas 11
149 Diretrizes básicas de projeto condomínio horizontal
Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto urbanístico (planta);
  • Cópia da Consulta de Viabilidade emitida;
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e projeto urbanístico pré-analisado;
  • 04 cópias do projeto urbanístico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
  • Cópias dos projetos complementares: drenagem, hidro-sanitário, preventivo de incêndio, elétrico e terraplanagem, aprovados pelos órgãos responsáveis e acompanhados das respectivas declarações: secretaria de obras e habitação, Samae, CBV, Celesc e Fujama;
  • Licenciamento Ambiental LAP/LAI - Fujama;
  • ART dos projetos e execuções registradas no Crea;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
0,08% por m2 61
85 Diretrizes básicas de projeto loteamento
Análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • 01 cópia do projeto urbanístico (planta);
  • Cópia da Consulta de Viabilidade emitida;
  • Matrícula imobiliária atualizada.

Re-análise:
  • Requerimento do protocolo;
  • Análise emitida e projeto urbanístico pré-analisado;
  • 04 cópias do projeto urbanístico corrigidas e assinadas pelo proprietário e o responsável técnico;
  • Cópias dos projetos complementares: drenagem, hidro-sanitário, preventivo de incêndio, elétrico e terraplanagem, aprovados pelos órgãos responsáveis e acompanhados das respectivas declarações: secretaria de obras e habitação, Samae, CBV, Celesc e Fujama;
  • Licenciamento Ambiental LAP/LAI - Fujama;
  • ART dos projetos e execuções registradas no Crea;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
0,08% por m2 75
657 Diversos - divisão de transito/transporte
  • Requerimento solicitando o assunto desejado.
5% 16
46 Foto aérea escala 1:2.000 5% por cópia 4
99 Habite-se demais edificações (comercial, comercial/residencial, industrial, institucional, etc.)
  • Requerimento do protocolo;
  • Projeto arquitetônico aprovado pela PMJS;
  • Matrícula atualizada;
  • Vistoria CBV;
  • Cópia do ISS pago;
  • Vistoria da vigilância sanitária para construções até 2 pavimentos ou menores que 750m² de área construída.
  • Quando houver transferência de direitos do habite-se deverá preencher o formulário declaração de transferência com firma reconhecida.
  • Para edificações acima de 02 pavimentos ou área construída superior a 750m², anexar declaração do Samae para habite-se , projeto elétrico, projeto hidrossanitário (aprovados pelos órgãos competentes) e projeto estrutural.
50% 30
98 Habite-se residencial
Edificações Unifamiliares:
  • Requerimento do protocolo;
  • Projeto arquitetônico aprovado pela PMJS;
  • Alvará de construção;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Vistoria da vigilância sanitária;
  • Cópia do ISS pago.

Edificações Multifamiliares: 
  • Requerimento do protocolo;
  • Projeto arquitetônico aprovado pela PMJS;
  • Alvará de construção;
  • Matrícula atualizada;
  • Cópia do ISS pago;
  • Vistoria da vigilância sanitária (para construções de até 2 pavimentos ou menores que 750m² de área construída);
  • Quando houver transferência de direitos do habite-se deverá preencher o formulário declaração de transferência com firma reconhecida;
  • Vistoria do CBV;
  • Para edificações acima de 02 pavimentos ou área construída superior a 750m², anexar declaração do Samae para habite-se, projeto elétrico, projeto hidrossanitário (aprovados pelos órgãos competentes) e projeto estrutural.
25% 28
21 Implantação/ampliação/melhoria de rede
  • Requerimento do protocolo;
  • Croqui ou projeto elétrico aprovado na Celesc;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
15% 17
39 Impressão mapa urbano em A4 2,5% por prancha 4
656 Isenção de IPI/ICMS - taxistas
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do alvará de localização.
5% 16
654 Isenção de IPVA para taxistas
  • Cópia dos documentos do veículo;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia alvará de localização.
5% 16
96 Licença para construção do passeio
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada.
5% 12
658 Licença para trafegar
Autônomo:
  • Cópia dos documentos do veículo que o requerente utiliza;
  • Contrato de arrendamento do veículos, se o mesmo não for de propriedade do requerente;
  • Cópia da apólice do Seguro APP do veículos, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
  • Exames médicos ASO - Acuidade Visual e Audiometria, 02 (dois) laudos assinados, datados e carimbados pelos médicos;
  • certidão Criminal para fins Civis, do registro de Distribuição Criminal do Fórum, do local onde o requerente residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
  • Cópia do comprovante de residência no município;
  • Ceridões negativas de tributos devidos á União, ao Estado e ao Município;
  • Cópia dos documentos do requerente: Identidade, CPF e CNH na Categoria D ou E;
  • 03 (três) declarações firmadas por pessoas da comunidade que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do requerente, com firma reconhecida das assinaturas, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

Empresa:
  • Cópia dos documentos dos veículoss que a empresa utiliza;
  • Contrato de arrendamento do veículos, ou locação para a empresa, constando no documento do mesmo, se não for de propriedade da empresa;
  • Cópia da apólice do seguro APP dos veículoss, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00;
  • Exames médicos ASO - Acuidade Visual e Audiometria, de todos os motoristas, com os 02 (dois) laudos datados, carimbados e assinados pelos médicos responsáveis;
  • Certidão Criminal para fins Civis, do registro de Distribuição Criminal do Fórum, do local onde os sócios residiram nos últimos 05 (cinco) anos, de cada sócios separadamente;
  • Contrato social da empresa, devidamente registrado, com as alterações que tiverem ocorrido no contrato original;
  • Prova de domicílio dos sócios da empresa no município ou declaração de estabelecimento no município;
  • Ceridões negativas de tributos devidos á União, ao Estado e ao município, bem como negativa de débitos com encargos sociais junto ao INSS e FGTS;
  • Cópia dos documentos dos sócios: Identidade, CPF e CNH;
  • Declaração feita por cada sócios, separadamente, informando que não é servidor público federal, estadual ou municipal, com a firma reconhecida da assinatura;
  • Frota máxima de 04 (quatro) veículos;
  • Deve ser protocolada 01 (uma) carteira de condutor para cada motorista da empresa;
  • Deve ser protocolada 01 (uma) licença para trafegar para cada veículos da empresa e á partir da segunda licença protocolada, anexar somente os seguintes documentos:
a) Cópia dos documentos do veículos e contrato de arrendamento, se o mesmo não for de propriedade da empresa;
b) Cópia da apólice do seguro APP do veículos, com valor mínimo de cobertura de R$ 28.000,00.

Obs: Todas as cópias deverão ser autenticadas em Cartório ou na Prefeitura - Coordenadoria de Trânsito e Transporte, mediante apresentação do original.
5% 16
182 Mapa urbano em CD
  • Após o pagamento da taxa retirar o CD no setor de protocolo.
15% por cópia 3
142 Prestação de contas/convênio Isento de taxas 38
17 Reavaliação de ITBI
  • Cópia do carnê da avaliação de ITBI.
Isento de taxas 34
94 Rebaixamento de guia
  • Matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra de venda.
15% 12
147 Regin - Documentos Urbanismo Isento de taxas 10
88 Remembramento (unificação)
  • 05 plantas aprovadas na análise;
  • 02 certidões atualizada do imóvel;
  • 3 ART (guia verde);
  • 4 cópias do carnê de IPTU;
  • Quando houver doação (preencher termo).
25% 32
15 Revisão ou retificação de IPTU
  • Requerimento de revisão retirado no cadastro técnico;
  • Caso a revisão seja do imposto do ano até a data do vencimento é necessário carnê do IPTU original.
5% 18
139 Revisão tributária de ofício - uso interno da PMJS Isento de taxas 91
140 Revisão tributária de ofício agricultura
  • Carnê de IPTU;
  • CPF ou RG.
Isento de taxas 61
92 Segunda via (alvará de construção, habite-se, etc.)
  • Requerimento do protocolo;
  • Solicitação do proprietário.
5% 6
659 Segunda via de documentos - Transp. especial
  • Documentação de acordo com o requerido.
5% 16
Secretaria Municipal da Saúde - Vigilância Sanitária
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
330 Análise layout do auto de intimação
Requerimento Visa RQ13
5% 20
328 Análise layout do projeto legal
Requerimento Visa RQ13
5% 10
329 Análise layout do regin e outros
Requerimento Visa RQ13
5% 15
314 Baixa de atividade/ofício 5% 20
313 Cancelamento da taxa de alvará sanitário 5% 30
141 Comunicação de dispensa ou registro de produtos 5% 10
324 Defesa (1ª instância) - imposição de penalidade-multa, encaminhado a Vigilância Sanitária 10% 30
325 Defesa (2ª instância) - imposição de penalidade-multa, encaminhado a Secretaria da Saúde 10% 45
326 Defesa (3ª instância) - imposição de penalidade-multa, encaminhado ao Gabinete do Prefeito 10 60
316 Defesa de auto de infração
Requerimento Visa RQ04
5% 1
319 Desinterdição - solicitação
Requerimento Visa RQ07
5% 5
327 Documentos de demanda da ouvidoria
Requerimento Visa RQ12
5% 30
152 Emissão - renovação do alvará sanitário 5% 13
308 Emissão 2ª via do alvará sanitário
Requerimento Visa RQ01
5% 10
309 Emissão taxa para renovação do alvará sanitário 5% 10
317 Inclusão/baixa/alteração do responsável técnico 5% 5
318 Inclusão/exclusão de veículo/placa (transporte)
Requerimento Visa RQ06
5% 5
320 Manual de boas práticas e POP 5% 10
323 Numeração de receituário
Requerimento Visa RQ10
5% 5
331 Outros assuntos
Requerimento Visa RQ14
10% 30
315 Prorrogação de prazo do auto de intimação 5% 5
311 Revisão da taxa de alvará sanitário 5% 30
312 Revisão das atividades CVS/CNAE 5% 30
310 Segunda via da taxa de alvará sanitário atualizada, novo vencimento 5% 10
Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
25 Ampliação moradia econômica
Isento de taxas 16
24 Habite-se moradia econômica
Isento de taxas 28
23 Projeto moradia econômica
Para análise:
  • Declaração tranferência de direitos;
  • 02 cópias do projeto arquitetônico (planta);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda (apenas loteamentos aprovados);
  • Cópia da carteira de identidade e CPF;
  • Cópia do título de eleitor;
  • Cópia do comprovante de rendimentos atualizada;
  • Cópia do comprovante de residência (conta de luz ou água).

Re-análise:
  • 02 plantas corrigidas e assinadas;
  • ART registrada no Crea e comprovante de quitação;
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda (apenas loteamentos aprovados).
Isento de taxas 34
Secretaria Muncipal da Educação
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
154 Autorização para funcionamento de cursos - Comed
  • Requerimento, ao presidente do conselho municipal de educação, solicitando parecer de funcionamento do curso;
  • Consulta prévia junto ao setor do meio ambiente, planejamento e vigilância sanitária (Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul);
  • Laudo técnico (Corpo de Bombeiros) de acordo com a legislação vigente na área de educação;
  • Prédio estar adaptado para portadores de deficiências;
  • Relação dos móveis e utensílios;
  • Cópia da escritura do imóvel a ser utilizado ou do contrato de locação com data não inferior a 18 meses;
  • Diploma ou certificado dos professores ministrantes dos cursos;
  • Declaração de experiência dos professores;
  • Plano político pedagógico incluindo título do curso, números de alunos por turmas, carga horária, tempo de duração do curso e a ementa do curso;
  • Cópia da planta baixa da escola, das salas de aulas e demais dependências;
  • Identificação do instrutor e do responsável (CPF e RG) que assinam o certificado de conclusão do curso (no certificado deverá constar também o título do curso e carga horária);

Os processos de solicitação de autorização para funcionamento dos cursos deverão dar entrada, devidamente instruídos, no protocolo da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, com requerimento ao conselho municipal de educação de Jaraguá do Sul.
5% 40
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
691 Animais confinamento pequeno porte
  • Solicitação através de requerimento.
18,75% 1
112 Registro de serviço de inspeção municipal

Obs.: Deverão ser registrados no serviço de inspeção municipal os estabelecimentos artesanais e de produtos de origem animal (abatedouros e entrepostos de carnes, usina de leite, mel, ovos e seus derivados).
50% 17
Secretaria Municipal da Administração
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
106 Abertura sepultura/carn/jazigo nova inumação
  • Número do lote, quadra e sepultura.
25% 3
120 Aposentadoria por idade
  • Fazer simulação de benefício no setor de recadastramento do Issem.
Isento de taxas 31
114 Aposentadoria por invalidez
  • Ofício solicitando o mesmo.
Isento de taxas 61
119 Aposentadoria por tempo de serviço integral
  • Fazer simulação de benefício no setor de recadastramento do Issem.
Isento de taxas 31
118 Aposentadoria proporcional por tempo de serviço
  • Fazer simulação de benefício no setor de recadastramento do Issem.
Isento de taxas 62
33 Atestado de capacidade técnica
  • Requerimento solicitando o atestado e para que fim.
5% 4
123 Averbação do tempo de serviço
  • Requerimento preenchido, (retirar no setor de recursos humanos);
  • Cópia da carteira profissional (da identificação);
  • Cópia dos contratos da carteira (dos registros).
Isento de taxas 6
113 Certidão de tempo de serviço Isento de taxas 10
9 Edital de tomada de preços Isento de taxas 0
1 Emissão de novo crachá
  • Fotografia 3x4;
  • Cadastro;
  • Nome completo;
  • Tipo sanguíneo;
  • Função;
  • Data de admissão;
  • Secretaria de lotação.

Obs: Somente quando ocorrer extravio de crachá.
3,5% 15
104 Exumação anterior prazo regulamentar
  • Número do lote, quadra e sepultura.
150% 2
105 Exumação após prazo regulamentar
  • Número do lote, quadra e sepultura.
50% 2
151 Impugnação
  • Ofício alegando os motivos, com fundamentação.
5% 11
110 Inumação de adultos
  • Número da quadra, lote e sepultura.
30% 2
111 Inumação de infante
  • Número do lote, quadra e sepultura.
15% 2
115 Licença maternidade
  • Ofício solicitando o mesmo;
  • Requerimento assinado pelo secretário;
  • Atestado de licença maternidade.
Isento de taxas 21
107 Licença para construção sepultura/jazigo
  • Número do lote, quadra e sepultura.
50% por lote 3
102 Lote perpetuo adulto com inumação
  • Número do lote, quadra e sepultura.
100% + 30% inumação 2
103 Lote perpetuo infante com inumação
  • Número do lote, quadra e sepultura.
50% + 15% inumação 3
124 Outros requerimentos
  • Solicitação por escrito;
  • Assunto somente para funcionários da PMJS.
Isento de taxas 31
163 Recurso I instância (tributário) Isento de taxas 76
162 Recurso II instância (tributos)
  • Cópia decisão da primeira instância;
  • Petição da segunda instância a junta de recursos de processos fiscais.
Isento de taxas 6
146 Regin-Croqui Isento de taxas 10
122 Revisão de triênios
  • Requerimento preenchido (retirar no setor de recursos humanos);
  • Cópia da carteira profissional (da identificação);
  • Cópia dos contratos da carteira (dos registros).
Isento de taxas 11
Secretaria Municipal da Fazenda
Código Assunto Preço (%UPM) Prazo
20 Alinhamento Samae/Celesc
  • Matrícula atualizada do imóvel ou escritura e ou contrato de compra e venda.Matrícula atualizada do imóvel ou escritura e ou contrato de compra e venda.
15% 4
7 Alteração alvará licença localização e sanitário
Autonômos com curso superior:
  • FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do RG;
  • Cópia do registro no órgão de classe quando for profissional liberal (advogado, médico, dentista, engenheiro, arquiteto, etc);
  • Cópia do contrato de locação ou escritura ou original da autorização do proprietário do imóvel para funcionamento (no caso de alteração de endereço);
  • Cópia da carteira de motorista e documento do veículo, quando se tratar de fretista ou motorista autônomos.

Obs: No caso dos motoristas frentistas de cargas, taxista ou especial, consultar o protocolo quando aos demais documentos necessários para tal registro.

Empresas:

1. Quando for alteração de endereço:
  • FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin; 
  • Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada; 
  • Cópia do contrato de locação ou escritura ou original da autorização do proprietário do imóvel para funcionamento;
  • Declaração de ponto de referência para contatos ( quando solicitada na viabilidade)
  • Lincenciamento ambiental (quando for solicitado na vialilidade pelo Fujama);
  • Liberação de conselho municipal de educação (Comed);
  • Atividades educacionais;
2. Quando for alteração de atividade:
  • FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin; 
  • Novo CNPJ;
  • Cópia do contrato de locação ou escritura ou original da autorização do proprietário do imóvel para funcionamento;
  • Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada; 
  • Declaração de ponto de referência para contatos ( quando solicitada na viabilidade)
  • Liberação de conselho municipal de educação (Comed);
  • Atividades educacionais.
3. Quando for alteração da razão social ou nome fantasia:
  • FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
  • Novo CNPJ;
  • Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
4. Quando for alteração de sócios:
  • FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida;
  • Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
5. Quando for alteração de capital:
  • Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;

Importante
Na falta da apresentação da vistoria dos bombeiros para funcionamento, licença ambiental e liberação do Comed, o cadastramento não será efetuado.


Requerimento Visa RQ01
Modelos de Procuração:

 
5% 10
121 Alteração de salário baseado em tempo Isento de taxas 6
144 Alteração do alvará localização e sanitário para autônomo
Autônomos Sem Curso Superior:
  • FIC - ficha de informações cadastrais pessoa física, preenchida e assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual à do RG);
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo requerente ou seu procurador;
  • Comprovante de inscrição no Core/SC do requerente, quando for representante comercial;
  • Liberação do Conselho Municipal de Educação - Comed, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos.

Requerimento Visa RQ01

Modelos de Procuração:
5% 22
143 Alvará autônomo e sanitário com curso superior
  • FIC - ficha de informações cadastrais pessoa física, preenchida e assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual à do RG;)
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia do registro no órgão de classe quando for profissional liberal (advogado, médico, dentista, engenheiro, arquiteto, etc);
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo requerente ou seu procurador;
  • Comprovante de inscrição no Core/SC do requerente, quando for representante comercial;
  • Liberação do Conselho Municipal de Educação - Comed, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos.

Requerimento Visa RQ01

Modelos de Procuração:
5% 26
153 Alvará licença para funcionamento ERB - estação rádio base (telefonia celular)
  • Solicitação de consulta de viabilidade;
  • FIC - ficha de informações cadastrais, preenchida (algumas dicas para o correto preenchimento);
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do contrato social;
  • Cópia do contrato social e alterações quando for empresa transferida de outros municípios, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social;
  • Vistoria dos bombeiros para funcionamento (somente original);
  • Cópia do contrato de locação ou escritura ou original da autorização do proprietário do imóvel para funcionamento (somente para empresa normal, empresa de pequeno porte e microempresa estão dispensados);
  • Declaração de ponto de referência para contatos (somente nos casos em que o endereço for para correspondência);
  • Lincenciamento ambiental (quando for solicitado na Consulta Prévia pelo Meio Ambiente);
  • Liberação de Conselho Municipal de Educação (Comed); - Atividades educacionais;
  • Cópia do habite-se.

Importante:
Na falta da apresentação da vistoria dos bombeiros para funcionamento, licença ambiental e liberação do Comed, o cadastramento não será efetuado.
25% 1
2 Alvará localização e sanitário para autônomo sem curso superior
  • FIC - ficha de informações cadastrais pessoa física, preenchida, assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual à do RG;)
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo requerente ou seu procurador;
  • Comprovante de inscrição no Core/SC do requerente, quando for representante comercial;
  • Liberação do Conselho Municipal de Educação - Comed, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos.

Requerimento Visa RQ01


Modelos de Procuração:
5% 13
13 Alvará localização e sanitário para comércio
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
  • FIC - ficha de informações cadastrais pessoa jurídica, preenchida, assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador, quando assinado pelo procurador anexar procuração;
  • Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Cópia da respectiva declaração chancelada pela Jucesc, quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
  • Quando assinado pelo procurador anexar procuração;
  • Comprovante de inscrição no Core/SC, da empresa, quando na Razão social constar Representação;
  • Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pelo Fujama);
  • Liberação do conselho municipal de educação (Comed).
Observações:
Quando for empresa transferida de outro município, deverá anexar cópia do contrato social e alterações contratuais, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social.


Requerimento Visa RQ01

Modelos de Procuração:
5% 13
60 Alvará localização e sanitário para comércio - EI
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
  • FIC - ficha de informações cadastrais pessoa jurídica, preenchida e assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual à do RG;)
  • Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
  • Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pela Fujama).

Requerimento Visa RQ01

Modelos de Procuração:
Isento de taxas 19
11 Alvará localização e sanitário para industria
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
  • FIC - ficha de informações cadastrais pessoa jurídica, preenchida, assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador, quando assinado pelo procurador anexar procuração;
  • Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Cópia da respectiva declaração chancelada pela Jucesc, quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
  • Quando assinado pelo procurador anexar procuração;
  • Comprovante de inscrição no Core/SC, da empresa, quando na Razão social constar Representação;
  • Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pelo Fujama);
  • Liberação do conselho municipal de educação (Comed).
  • Observações:
  • Quando for empresa transferida de outro município, deverá anexar cópia do contrato social e alterações contratuais, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social.
 
Requerimento Visa RQ01

Modelos de Procuração:
5% 13
12 Alvará localização e sanitário para prestação de serviços
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
  • FIC - ficha de informações cadastrais - pessoa jurídica, preenchida e assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador, quando assinado pelo procurador anexar procuração;
  • Cópia do contrato social, última alteração contratual consolidada;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Cópia da respectiva declaração chancelada pela Jucesc, quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
  • Quando assinado pelo procurador anexar procuração;
  • Comprovante de inscrição no Core/SC, da empresa, quando na Razão social constar Representação;
  • Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pelo Fujama);
  • Liberação do conselho municipal de educação (Comed).

Observações:
Quando for empresa transferida de outro município, deverá anexar cópia do contrato social e alterações contratuais, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social.


Requerimento Visa RQ01

Modelos de Procuração:
5% 13
62 Alvará localização e sanitário para prestação de serviços - EI
Documentos para Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
  • FIC - ficha de informações cadastrais - pessoa jurídica, preenchida e assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual à do RG;)
  • Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
  • Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pela Fujama).

Requerimento Visa RQ01

Modelos de Procuração:
Isento de taxas 19
61 Alvará localização para industria - EI
Comércio, Indústria e Prestador de Serviços:
  • FIC - ficha de informações cadastrais - pessoa jurídica, preenchida, assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual à do RG;)
  • Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia da consulta de viabilidade solicitada e deferida através do Regin;
  • Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensada a apresentação destes documentos);
  • Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;
  • Licenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade pela Fujama).

Modelos de Procuração:
Isento de taxas 19
5 Autenticação de livros fiscais
  • Anexar o livro.
5% 10
35 Autorização para confecção de notas fiscais
  • Formulário AIDF - autorização de impressão de documentos fiscais, totalmente preenchido (três vias) com o carimbo da empresa;
  • Cópia da autorização do estado, no caso em que a série da nota a ser confeccionada não seja IS ou ISS;
  • Para solicitação de autorização para uso de Notal Fiscal Eletrônica Conjugada apresentar formulário de autorização para uso de NF-e conjugada e cópia da Autorização do Estado para emissão da NF-e.
5% 2
4 Certidão de baixa de atividade
Para empresas já baixadas:
  • Requerimento solicitando a segunda via da certidão de baixa, onde deverá constar o número do cadastro municipal, razão social, CNPJ ou CPF (quando for autônomo). O requerimento deverá estar assinado pelo requerente (autônomo) ou pelo sócio-administrador, ou seu procurador. A assinatura deverá ser reconhecida em cartório ou anexar documento para conferência da mesma;
  • Cópia do contrato social ou última alteração contratual (pessoa jurídica);
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da identidade e CPF (autônomo).
5% 6
6 Certidão de cadastramento TLLPL
  • Requerimento solicitando, onde deverá constar o número do cadastro municipal, razão social, CNPJ ou CPF (quando for autônomo). O requerimento deverá estar assinado pelo requerente (autônomo) ou pelo sócio-administrador, ou seu procurador. A assinatura deverá ser reconhecida em cartório ou anexar documento para conferência da mesma.
  • Cópia do contrato social ou última alteração contratual (pessoa jurídica);
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da identidade e CPF (autônomo).
5% 6
10 Certidão de pagamento de impostos
Para fins de aposentadoria:
  • Trazer a carteira de identidade;
  • CPF ou cartão do CNPJ para a emissão da certidão, é necessário a informação do período desejado.
Isento de taxas 8
3 Certidão negativa de tributos municipais
Formulário preenchido.

Para pessoa física:
  • CPF;
  • Identidade. 
Para pessoa jurídica (concorrência, licitação,cadastro, editais e inventários):
  • Cópia do cartão do CNPJ.
Para inventário:
  • Matrícula atualizada do imóvel.
Para registro de desmembramentos e loteamentos:
  • Matrícula atualizada do imóvel.
Isento de taxas 6
70 Certidão positiva com efeito negativo
Para pessoa física:
  • CPF e RG.
Para empresas:
  • CNPJ.
Isento de taxas 13
69 Certidão positiva de tributos municipais
  • Formulário preenchido;
  • Cartão de CNPJ para pessoa jurídica;
  • CPF e carteira de identidade para pessoa física.
Isento de taxas 4
134 Certidões/planejamento
  • Requerimento do protocolo;
  • Requerimento descrevendo a solicitação;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Outros documentos julgados necessários.
5% 1
175 Cópia de documento autenticada por servidor 5% 1
131 Desapropriação, permutação ou doação da PMJS Isento de taxas 68
73 Devolução de pagamento indevido
  • Requerimento alegando o motivo;
  • Comprovante original do pagamento efetuado;
  • Dados para depósito em nome do contribuinte.
Isento de taxas 18
18 Emissão de ITBI
Documentos obrigatórios:
 
Matrícula do imóvel, contrato (se for financiado ou adquirido através de consórcio), carta de arrematação (imóveis adquiridos em leilão), outros documentos específicos (transmissão em decorrência de decisão judicial).

Imóveis rurais: Obrigatório apresentar mapa ou croqui com a localização da área e ou fotos da propriedade, além dos demais documentos relacionados acima.
 
Isento de taxas 1
26 Enquadramento do ISS pelo número de profissionais
5% 13
137 Exclusão de ofício Isento de taxas 6
138 Extinção do crédito tributário
  • Solicitação por escrito.
Isento de taxas 3
72 ISS - Enquadramento Simples Nacional/Escritórios de Contabilidade Isento de taxas 30
52 ISS construção civil homologação ou compensação
  • Formulário preenchido;
  • Cópia das notas fiscais dos prestadores dos serviços;
  • Guias de pagamento do ISSQN;
  • Guias de retenção do ISSQN;
  • Relatórios das notas fiscais/data/valor, prestador do serviço;
  • Identificação da obra.
Isento de taxas 6
19 ITBI - confrontações
Matrícula atualizada do imóvel;
Formulário preenchido.
Isento de taxas 15
132 Inexistência de cadastro na PMJS
  • Requerimento solicitando a certidão de inexistência de cadastro, onde deverá constar razão social, CNPJ ou CPF (quando for autônomo). O requerimento deverá estar pelo requerente (autônomo)ou pelo sócio-administrador ou seu procurador e a assinatura deverá ser reconhecida em cartório ou anexar documentos para conferência da mesma.
  • Cópia do contrato social ou última alteração contratual (pessoal jurídica);
  • Cópia da identidade e CPF (autônomo).
5% 6
133 Inutilização de documentos fiscais
  • Ofício solicitando o mesmo e informando o motivo da solicitação;
  • Documento a ser inutilizado.
5% 9
8 Isenção IPTU - Importo Predial e Territorial Urbano - Lei Nº 048/2005
Os contribuintes proprietários de imóveis enquadrados em uma das condições abaixo, poderão requerer a isenção do IPTU 2006 até 30 dias da data do recebimento do carnê do IPTU 2006, mediante protocolo na Prefeitura:
 
  1. Um só imóvel com metragem territorial   inferior a 1.500 m2, que nele resida, com renda familiar inferior a 03 Salários Mínimos;
  2. Ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, que possua um único imóvel no município e que nele resida;
  3. Imóvel considerado de valor   histórico, cultural ou arquitetônico com área inferior a 1.500 m2, nos termos da LC nº. 48/2005;
  4. Imóvel cedido gratuitamente ou locado à União, Estado ou Município nos termos da LC nº. 48/2005;
  5. Imóveis edificados   pertencentes à entidades beneficentes, culturais, sociais, educativas e esportivas nos termos da LC 48/2005;
  6. Imóvel localizado em área de preservação permanente, acima da quota 100 em relação ao nível do mar conforme lei federal;
  7. Imóvel de   órfãos de pais, recebidos por doação ou herança, enquanto menores ou incapazes , c/rendimento inferior a 03 Salários Mínimos;
  8. Imóvel   de Associação de Moradores, reconhecida de utilidade pública municipal e registro na Prefeitura;
  9. Imóvel   da Ujam – União Jaraguaense das Associações de Moradores;
  10. Terreno de pessoa física, localizado em área urbana, utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, aqüicultura   ou apicultura ou edificações destinadas para depósito de colheita , de animais e equipamentos nos termos da LC nº. 48/2005.

Documentação:
Anexar ao protocolo de Isenção cópia dos seguintes documentos: Ced. Identidade, (do casal) CPF (do casal), último comprovante de rendimento (da família residente no imóvel) matrícula atualizada do imóvel, declaração de único imóvel expedida pelo Cartório de Reg. de Imóveis (quando se tratar do item “I e II ”acima) , último comprovante de luz ou água e carnê do IPTU 2006, além do cumprimento da LC nº 48/2006.

Não terão direito à isenção, os contribuintes que se enquadrarem numa das condições a seguir:
  • existência de débitos de exercícios anteriores;
  • ausência de muro ou calçada ou em mau estado de conservação, quando localizados em rua pavimentada;
  • imóveis baldios, exceto os destinados para agricultura;
  • edificações não legalizadas;
  • falta de apresentação dos documentos exigidos.
2,5% 34
145 Isenção IPTU - Importo Predial e Territorial Urbano - Lei Nº 048/2005 - Agricultura Isento de taxas 34
16 Isenção de ITBI - Lei nº 048/2005
Documentos gerais para todos os requerimentos:

Documentos Específicos:
  • Integralização de capital, fusão, cisão, incorporação e extinção de pessoa jurídica: Contrato Social e todas alterações, cartão do CNPJ;
  • Extinção de condomínio: Cópia da planta do desmembramento. Obs: preencher um formulário para cada adquirente especificando os imóveis que por este serão recebidos, fazendo-se um protocolo para todos os condôminos;
  • Instituição de servidão: deverá constar a metragem da servidão a ser instituída;
  • Plano de habitação: contrato de financiamento;
  • Templos de qualquer culto, imunidade recíproca, partidos políticos, entidades de assistência social sem fins lucrativos, entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais dos trabalhadores: estatuto da entidade ou ata de constituição e demais documentos que comprovem a regularidade da entidade;
  • Outro amparo legal: apresentar documentação que comprove o pedido;
  • Solicitamos também a criação de atalho disponibilizando o formulário para requerimento, da mesma forma que o formulário de Consulta Prévia.
2,5% 19
156 Lei do Refis Isento de taxas 1
155 Número de edificação
  • Requerimento do protocolo;
  • Matrícula imobiliária atualizada;
  • Contrato de compra e venda, aceito somente se o loteamento for aprovado.
2,5% 51
50 Parcelamento de ISS para construção civil
Isento de taxas 3
48 Parcelamento de dívida ativa
  • Direto no setor de tributação;
  • Somente pode ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu procurador;
  • Carteira de identidade e CPF.
Isento de taxas 7
49 Parcelamento de dívida do ISS
Isento de taxas 6
130 Placas, painéis e letreiros diversos
  • Solicitação por escrito do mesmo;
  • Número de anos;
  • Dimensões em metros.
5% 7
611 Prospectos, programas e folhetos diversos
  • Ofício solicitando o mesmo.
5% 7
67 Recurso em 1ª instância
  • Ofício alegando os motivos;
  • Documentação comprobatória.
Isento de taxas 21
68 Recurso em 2ª instância
  • Cópia do primeiro recurso;
  • Ofício alegando motivos;
  • Documentação comprobatória.
Isento de taxas 21
47 Remissão/prescrição/decadência dívida
Item 1 - Proprietário de um só imóvel que nele resida
  • Carnê atual do IPTU do imóvel;
  • Declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia da fatura da luz, água ou telefone;
  • Comprovante de rendimento dos residentes no imóvel ou declaração do INSS quando aposentado;
  • Atestado de óbito e formal de partilha (nos casos devidos);
  • Desempregado deverá anexar carteira profissional e declaração de que não trabalha ou não possui renda, assinada por três testemunhas;
  • Cópia do CPF e carteira de identidade.
Item 2 - Imóvel pertencente a ex-combatente brasileiro
  • Carnê atual do IPTU do imóvel
  • Declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel;
  • Cópia da fatura de luz, água ou telefone;
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia da carteira de ex-combatente;
  • Cópia do CPF e carteira de identidade.
Item 3 - Imóvel edificado como prédio de valor histórico
  • Carnê atual do IPTU do imóvel
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Termo de compromisso (Lei nº 2.050/95);
  • Cópia do CPF e carteira de identidade.
Item 4 - Imóvel cedido gratuitamente à união e estado
  • Carnê atual do IPTU do imóvel;
  • Cópia do comprovante de água, luz ou telefone do cessionário do imóvel;
  • Estatuto ou contrato social do cessionário do imóvel;
  • Cópia do alvará de licença (TLLPL);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia do contrato de comodato ou cessão;
  • Cópia do CPF e carteira de identidade.
Item 5 - Terreno localizado em área de preservação permanente
  • Carnê atual do IPTU do imóvel;
  • Certificado do IBAMA que confirme estar enquadrado corretamente acima da cota 100, não podendo conter edificação;
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de preservação permanente;
  • Cópia do CPF e carteira de identidade.Item 6 - Imóvel pertencente a órfão de pais, recebido por.Carnê atual do IPTU do imóvel;
  • Se menores: cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade;
  • Se incapazes: comprovante de profissional que confirme a condição;
  • Comprovante de rendimento (inclusive se o imóvel estiver arrendado, alugado ou outra forma de uso);
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia do CPF e carteira de identidade.
Obs: Havendo tutor ou curador designado pela Justiça, os mesmos respondem solidariamente no cumprimento da obrigação principal,,, conforme item II, art. 33 da LC número 001/93.Item 9 - Imóveis pertencentes a entidades esportivas, culturais.
  • Carnê atual do IPTU do imóvel;
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • Cópia do alvará de licença (TLLPL);
  • Cópia do estatuto ou contrato social;
  • Cópia do cartão do CNPJ.

Importante:
Os itens acima, são relacionados a mesma numeração constante no carnê de IPTU.
Contribuinte enquadrado em qualquer desta situação acima fica isento do IPTU e não das taxas de serviços urbanos (coleta de lixo e limpeza de ruas). Caso apurada e comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a elemento definido na Legislação Tributária, o lançamento do imposto será revisto de ofício pela autoridade adminsitrativa e a pessoa legalmente obrigada, será enquadrada conforme previsto em lei.
2,5% 63
51 Reparcelamento execução fiscal
  • Somente pode ser feito pelo proprietário do imóvel ou seu procurador;
  • Carteira de identidade e CPF.
Isento de taxas 1
158 Restauração de pavimento
  • Matrícula atualizada;
  • Solicitação por escrito.
350,82% 4

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