Orçamento - LDO 2015
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é a lei que comanda a elaboração e a execução dos orçamentos anuais, tendo sempre por base os programas e ações do Plano Plurianual – PPA. Ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e também dispõe sobre alterações na legislação tributária (Constituição Federal, Art. 165, § 2º). Além disto, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determinou que a LDO deverá estabelecer inúmeras regras, ganhando um papel de destaque em relação ao orçamento público.

 

  • Lei nº 6.890 de 14/07/2014 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras providências.


ANEXO DE RISCOS FISCAIS


ANEXO DE METAS FISCAIS

  • Demonstrativo I - Metas Anuais
    • Anexo  I.a - Metodologia e memória de cálculo das principais fontes de receitas
    • Anexo II.a - Metodologia e memória de cálculo das principais despesas
    • Anexo  III - Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para o resultado primário
    • Anexo  IV - Metodologia e memória de cálculo das metas  anuais para o resultado nominal
  • Demonstrativo  II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
  • Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
  • Demonstrativo  IV - Evolução do patrimônio líquido
  • Demonstrativo   V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
  • Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores
  • Demonstrativo  VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita
  • Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado



ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000