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CMDCA alerta entidades para inscrição obrigatória

15/09/2017 - Publicado por: Rogério Tallini - Categoria: Conselhos - Tags: conselho tutelar crianca adolescente lei exigencia inscricao

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul está alertando às entidades não governamentais que trabalham com crianças e adolescentes no município, sobre a necessidade de estarem devidamente regularizadas e inscritas junto ao CMDCA.
A informação é da presidente do Conselho, Eli Antunes, destacando que a exigência é da Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – que, em seu Artigo 91, estabelece o seguinte: “As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade jurídica da respectiva localidade”.
Segundo Eli Antunes, em Jaraguá do Sul, existem mais de 100 entidades que desenvolvem alguma atividade com crianças e adolescentes e cita como exemplo as escolinhas de esportes e grupos de danças. “Atualmente, temos inscritas no Conselho apenas 25 entidades legalmente constituídas, mas é extremamente fundamental que as demais passem por esta regularização”, explica. Neste sentido, a presidente do CMDCA alerta até mesmo aos pais das crianças que participam de atividades com alguma associação, clube ou entidade do tipo, para que questionem e orientem sobre a obrigatoriedade da inscrição.
A regularização é necessária ainda para eventuais parcerias e repasse de recursos entre as entidades de atendimento a crianças e adolescentes com o Poder Público, pois deverá ser exigido o Certificado de Inscrição junto ao CMDCA.
O Conselho orienta que as documentações necessárias para registro das entidades, encontram-se na página da Prefeitura de Jaraguá do Sul (www.jaraguadosul.sc.gov.br), link Cidades, Conselhos. Informações complementares podem ser obtidas pelo telefone 3374-2772, ou pelo e-mail cmdca@jaraguadosul.sc.gov.br.
 




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