Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul Controladoria Geral do Município - Cogem

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE

Convênio, Acordo ou Ajuste: qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como concedente órgão da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional que gerenciem recursos do orçamento municipal, visando a execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

» Decreto Nº 7.306/2010

Quem pode receber

As entidades sem fins lucrativos, que tenham de fundação 3 (três) anos ou mais, residentes em Jaraguá do Sul e que atendam as seguintes finalidades públicas:

a)	promoção para assistência social;
b)	promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
c)	promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das associações de pais e professores, conforme legislação pertinente ao assunto;
d)	promoção gratuita à saúde, observada a legislação pertinente ao assunto;
e)	defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
f)	fomento, não lucrativo, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego;
g)	incentivo e promoção, gratuita, do esporte;
h)	promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e dos valores universais;
i)	incentivo a agricultura familiar e aos meios de produção rural relacionados ao pequeno produtor, para evitar o êxodo rural;
j)	promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza;
k)	promoção do voluntariado;
l)	promoção da segurança alimentar e nutricional;
m)	estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações, conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima.

Quem não pode receber

a)	as entidades que estão inadimplentes com outros convênios, acordos ou ajustes ou não esteja em situação de regularidade perante os órgãos da União, do Estado de Santa Catarina e Município de Jaraguá do Sul;
b)	as entidades que façam pagamento a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, por serviços de consultoria ou assistênia técnica.

Documentos necessários para a liberação de recursos

1)	A entidade deverá fazer um ofício endereçado ao (a) Prefeito (a), solicitando a liberação de recursos, colocando o motivo ou para que quer esse recurso.
2)	Estatuto social e suas alterações.
3)	Ata da eleição da atual diretoria e período de mandato.
4)	Cópia da identidade e CPF do atual presidente da entidade.
5)	Cópia da Rais correspondente ao exercício anterior.
6)	Certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, caso a entidade não possua imóvel deverá trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração do proprietário com assinatura reconhecida em cartório informando que a entidade mantém suas atividades naquele local.
7)	Certidão do registro de arquivamento dos atos constitutivos no cartório de registro civil.
8)	Alvará de licença para localização e permanência.
9)	Certidão negatica de Tributos Municipais (original).
10)	Declaração de informações econômicos-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao exercício anterior – nesta declaração deverá constar o valor da doação/subvenção do exercício anterior se for o caso.
11)	Declaração de cumprimento das condicionantes legais.
12)	Cópia do cartão CNPJ – atualizada.
13)	Certidão negativa do INSS.
14)	Certidão negativa do FGTS.
15)	Certidão negativa de tributos Federais.
16)	Certidão negativa de tributos Estaduais de Fisco.
17)	Certidão negativa de tributos Estaduais de Convênio.
18)	Comprovante de inscrição no conselho Municipal de Assistência Social, para entidades que atuem na assistência social.
19)	Atestado de funcionamento expedido nos últimos 6 meses assinado por uma autoridade (Prefeito(a), Juiz da Comarca, Delegado da Comarca ou Presidente da Câmara de Vereadores).
20)	Declaração da placa de divilgação assinado pelo presidente da entidade.
21)	Declaração do banco informando, agência e conta corrente que foi aberta para o repasse (obrigatoriamente esta conta tem que ser nova e no talão de cheque deve constar o nome da entidade e também recursos da Prefeitura Mun. de Jaraguá do Sul)
22)	Plano de trabalho preenchido e assinado pelo Presidente da Entidade, do Secretário que irá repassar a verba e do(a) Prefeito(a).
23)	Balanço social da entidade, consiste em um relatório que informe as atividades de cunho social realizados pela entidade durante o exercício anterior.
24)	Balanço patrimonial da entidade.
25)	Apresentar 3 (três) orçamentos no caso de aquisição de bens.
26)	Apresentar planta assinada por engenheiro no caso de reformas e ampliações de sedes etc.

Documentos necessários para prestação de contas

1)	Ofício destinado ao(a) Prefeito(a) informando da prestação de contas com a data do recebimento do recurso, valor e número do empenho.
2)	Planilha balancete informando as atividades financeiras feitas com o recurso recebido, onde conste:  a) data do recebimento do recurso e valor;       b) data dos pagamentos efetuados com valor e nome da empresa que efetuou o serviço;                         c) informar depósitos efetuados na conta da subvenção, tarifas bancárias.
3)	Extrato da conta bancária: deverá constar todos os cheques que foram utilizados na subvenção, se não caíram todos fazer conciliação bancária.
4)	Notas fiscais originais e 1ª via, além de:  a) deve vir discriminado o serviço executado ou mercadoria comprada, valor unitário, quantidade e total;  b) deve constar carimbo de certifico preenchido com assinatura de quem recebeu nome legível e data do recebimento da mercadoria e/ou serviço;  c) deve constar no corpo da nota que mercadoria e/ou serviço executado, foi com os recursos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.
5)	Comprovante de quitamento da nota fiscal:  a) depósito na conta corrente do fornecedor ( colocar recibo do depósito no processo);  b) ou boleto bancário autenticado;  c) recibo fornecido pelo fornecedor com timbre da empresa informando o recebimento do pagamento da nota fiscal nº......, devidamente assinada constando também nome legível, data e CNPJ;  d) se for recibo avulso, deve constar todos os dados descritos acima.
6)	Cópia do cheque, este tem que estar nominal ao fornecedor.
7)	Carimbo de certifico:  a) este carimbo tem que constar em todas as notas fiscais;  b) deve conter a assinatura do responsável pelo recebimento da mercadoria ou do serviço executado, nome legível, data do recebimento e CPF.
8)	Na prestação de contas deve constar fotos do que foi adquirido e/ou executado (no mínimo 4 fotos e no máximo o que for necessário) e foto da placa de divulgação.
9)	No caso de campeonato, foto dos atletas na competição além da relação dos atletas envolvidos com as devidas assinaturas e nº da identidade ou CPF.
10)	No caso de subvenções onde parte da verba é para pagamento de arbitros, trazer as súmulas dos jogos.
11)	No caso de pagamento de refeições relação dos atletas com assinatura e nº da identidade ou CPF.
12)	No caso de viagens, relação dos atletas com assinatura e nº da identidade ou CPF.

Outras informações com Carlos na Controladoria Geral do Município, fone 2106-8228.