Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
Secretaria Municipal de Jaraguá do Sul
Diretoria de Tributos e Fiscalização

D O C U M E N T A Ç Ã O N E C E S S Á R I A

Alvará de localização para EI – Empreendedor Individual

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Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Jurídica - FIC preenchida , assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual a do RG ou reconhecer assinatura em cartório);

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Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

- Cópia do RG e CPF;

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Cópia da consulta de viabilidade solicitada através do Regin;

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Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensado a apresentação destes documentos);

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Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;

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Lincenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade ou consulta prévia pela Fujama);

Alvará de localização para Empresa (ME – EPP - Outras)

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Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Jurídica- FIC preenchida , assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;

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Cópia do contrato social;

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Cópia da consulta de viabilidade solicitada através do Regin;

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Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensado a apresentação destes documentos);

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Cópia da respectiva declaração chancelada pela Jucesc, quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);

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Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo sócio-administrador ou seu procurador;

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Comprovante de inscrição no Core/SC, da empresa, quando possuir atividade de representação comercial;

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Lincenciamento Ambiental (quando for solicitado na consulta de viabilidade ou consulta prévia pelo Fujama);

OBSERVAÇÕES:

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Quando for empresa transferida de outro município, exceto quando a alteração apresentada incluir a consolidação do contrato social, deverá anexar cópia do contrato social e alterações contratuais.

Alvará de localização para Autônomo

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Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Física - FIC preenchida , assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual a do RG ou reconhecer assinatura em cartório);

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Cópia do RG e CPF;

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Cópia do registro no órgão de classe quando for profissional liberal (advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, etc)

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Cópia da Consulta Prévia devidamente tramitada;

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Cópia da vistoria dos bombeiros para funcionamento;

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Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensado a apresentação destes documentos);

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Declaração de endereço fiscal (somente nos casos em que o endereço for utilizado para endereço fiscal), assinada pelo requerente ou seu procurador;

- Comprovante de inscrição no Core/SC do requerente, quando for representante comercial;

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Liberação do Conselho Municipal de Educação - Comed, quando se referir a atividades educacionais ou cursos diversos;

Alteração somente de Sócios

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Ficha de Informações Cadastrais - FIC preenchida, assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual a da alteração contratual ou reconhecer assinatura em cartório) e o quadro 5 preenchido com todos os sócios atuais da empresa;

- Cópia da alteração contratual.

Alteração de Contador

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Ficha de Informações Cadastrais - FIC preenchida, assinada pelo requerente (assinatura deve ser igual a do RG ou reconhecer assinatura em cartório) e o quadro 6 devidamente preenchido;

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Cópia da última alteração contratual do novo cliente;

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Cópia do Termo de Transferência da Responsabilidade Técnica devidamente protocolado pelo CRC/SC, conforme disposições contidas no artigo 2, inciso VII, e artigos 7 e 11, inciso IV do CEPC e art. 24 inciso I da Res. CFC 960/03, Estatuto dos Conselhos de Contabilidade e da Resolução CRC/SC nº 294/2008 DE 15/10/2008.

I M P O R T A N T E:

Os processos acima descrito somente serão aceitos para protocolo com documentação completa.

F O R M U L Á R I O S

» Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Física

» Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Jurídica

» Consulta Prévia

» Autorização para Instalação

» Declaração de Endereço Fiscal