Jurídico - Documetação Obrigatória para o Protocolo na Fujama
 
Certidão Negativa de Infrações Ambientais
 - Requerimento assinado pelo interessado, preposto ou procurador devidamente identificados;
 - Procuração para representação do interessado;
 - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
 - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
 
Recurso Defesa Prévia Fujama - Nos casos de Notificação Preliminar Ambiental, defesa assinada pelo notificado, preposto ou procurador (devidamente identificados)
 - Procuração para representação do notificado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
 - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações), quando a notificada for pessoa jurídica;
 - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
 - Cópia do Regin indeferido, quando couber;
 - Documentação que fundamente a defesa (se houver).
 
Recurso 1ª Instância (Fujama) - Nos casos de Auto de Infração Ambiental
 - Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
 - Procuração para representação do autuado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
 - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
 - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
 - Documentação que fundamente o recurso (se houver).
 
Recurso 2ª Instância (Comdema) - Após o Recebimento da Decisão do Processo Administrativo em 1ª Instância
 - Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
 - Procuração para representação do recorrente ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo dez dias);
 - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando se tratar de pessoa jurídica;
 - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
 - Documentação que fundamente o recurso (se houver).
 
Recurso Fujama  (Indeferimento de Análise de Processos Ambientais e Regin), em 1ª Instância nos casos de Auto de Infração Ambiental
 - Recurso assinado pelo autuado ou preposto ou procurador (devidamente identificados);
 - Procuração para representação do autuado ou solicitação de prazo para juntada posterior (prazo máximo de dez dias);
 - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações) quando a autuada for pessoa jurídica;
 - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
 - Cópia do Regin indeferido, quando couber;
 - Documentação que fundamente o recurso (se houver).
 
Requerimentos Fujama para Prorrogação de Prazo
 - Requerimento com justificativa que fundamente o pedido prorrogação, assinado pelo interessado, preposto ou procurador (devidamente identificados);
 - Procuração para representação do interessado;
 - Cópia do Contrato Social (consolidação e alterações), quando se tratar de pessoa jurídica;
 - Documentação que fundamente o pedido (se houver).
  



 
  
  
 
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000