Isenção - IPTU 2017
Informações importantes:


O prazo para requerimento de isenção no protocolo se encerra em 10/04/2017.

Não terão direito à isenção
os imóveis que se enquadrarem numa das seguintes situações:
  • ausência ou mau estado de conservação de muros ou calçadas, quando localizados em rua pavimentada;
  • terrenos baldios, exceto os destinados ou área de preservação permanente;
  • edificações não legalizadas.
Observações:
  1. A isenção limita-se ao imposto predial e territorial urbano, não abrangendo a Taxa de Coleta e Remoção do Lixo Domiciliar;
  2. A não apresentação da documentação solicitada acarretará o indeferimento do pedido de isenção;
Em caso de falsidade, erro ou omissão nas informações prestadas, o lançamento do imposto será revisto pela autoridade fiscal competente, sendo a pessoa legalmente obrigada enquadrada de acordo com o previsto em lei.
 
Documentação necessária para requerer as isenções previstas na Lei Complementar Municipal nº 48/2005:

Proprietário de um só imóvel com área territorial máxima de 1.500 m2, que nele resida, com renda familiar abaixo de 3 salários mínimos:
  • Requerimento de Isenção, preenchido e assinado;
  • carnê de IPTU atual;
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel;
  • cópia da fatura de água, luz ou telefone;
  • comprovante de rendimento dos residentes no imóvel;
  • cópia da Carteira de Trabalho e declaração de que não possui renda, assinada por 03 (três) testemunhas, quando desempregado;
  • atestado de óbito e formal de partilha (quando for o caso);
  • cópia do CPF e da Carteira de Identidade.

Imóvel pertencente a entidades beneficientes, sociais, educativas, culturais ou esportivas:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • cópia do Alvará de Licença (TLLPL);
  • cópia do estatuto ou contrato social;
  • cópia do cartão do CNPJ.
 
Terreno pertencente à pessoa física, utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, aquicultura ou apicultura, ou para depósito de colheita, de animais e de equipamento:
  • carnê de IPTU atual;
  • cadastro de produtor rural;
  • cópia do CPF e da Carteirade Identidade.

Imóvel pertencente a ex-combatente brasileiro:
  • carnê de IPTU atual;
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel;
  • cópia da fatura de água, luz ou telefone;
  • cópia da Carteira de Ex-combatente;
  • cópia do CPF e da Carteira de Identidade.

Imóvel edificado com prédio de valor histórico:
  • carnê de IPTU atual;
  • cópia do CPF e da Carteira se Identidade do proprietário.

Imóvel cedido gratuitamente à União, ao Estado de Santa Catarina ou ao Município:
  • carnê de IPTU atual;
  • cópiada matrícula atualizada do imóvel;
  • cópia da fatura de água, luz ou telefone do cessionário do imóvel;
  • cópia do contrato de comodato ou cessão;
  • cópia do estatuto ou contrato social do cessionário do imóvel;
  • cópia do Alvará de Licença (TLLPL);
  • cópia do cartão do CNPJ.

Terreno localizado em área de preservação permanente:
  • carnê de IPTU atual;
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de preservação permanente;
  • cópia do CPF e da Carteira de Identidade.

Imóvel pertencente a órfãos:
  • carnê de IPTU atual;
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • se menores: cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de identidade;
  • se incapazes: atestado de profissional que comprove a condição de incapaz;
  • comprovante de rendimento (inclusive se o imóvel estiver alugado, arrendado ou outra forma de uso);
  • cópia do CPF e da Carteira de Identidade do proprietário e dos responsáveis.

Imóvel pertencente à Associação de Moradores:
  • carnê de IPTU atual;
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • cópia do estatuto;
  • cópia do cartão do CNPJ.

Imóvel pertencente à União Jaraguaense das Associações de Moradores – Ujam:
  • carnê de IPTU atual;
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • cópia do estatuto;
  • cópia do cartão do CNPJ.
 

Documentos para downloads:

 

 
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000