Orientações Gerais - IPTU 2017
Orientações gerais sobre o IPTU e a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar 2017
1) O que é IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar?
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano.
O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. O Imposto também está regido pelo Código Tributário Municipal, LC nº 001/93 nos seus artigos 98 a 125.
 
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal.
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas urbanas definidas em lei municipal.
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
A base de cálculo é o valor venal dos imóveis.
 
2 )Entrega das Notificações de Lançamento do IPTU de 2017
As Notificações de Lançamento e as guias de cota única do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2017 serão entregues pelos Correios no endereço do imóvel ou no endereço escolhido pelo contribuinte. Os contribuintes deverão aguardar a entrega do carnê de Lançamento do IPTU até a data limite para recebimento, ou seja, 03 de fevereiro de 2017. Se a Notificação não for recebida até o prazo determinado, o contribuinte deve solicitar a 2ª via na Internet ou Setor de Tributos da Prefeitura de Jaraguá do Sul, no horário abaixo

- de Segunda a Sexta-feira, das 8 às 12h.

3) Reajuste
Houve reajuste de 8,50% no IPTU e 8,50% na Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de novembro de 2015 a outubro de 2016;

4) Pagamento
O contribuinte pode optar por uma das seguintes formas de pagamento:
  • à vista, com 10% de desconto sobre o valor do IPTU, desde que pago até o vencimento, ou seja, 10/02/2017;
  • à vista, com 8% de desconto sobre o valor do IPTU, desde que pago até o vencimento, ou seja, 10/03/2017;
  • à vista, com 5% de desconto sobre o valor do IPTU, desde que pago até o vencimento, ou seja, 10/04/2017;
  • parcelado em até 10 vezes, sem o desconto, com vencimento da primeira parcela em 10/02/2017 e demais parcelas no dia 10 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal – UPM, ou seja, R$ 61,10 (sescenta e um reais e dez centavos);
 
Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, deverá emitir as guias de pagamento pela Internet ou pessoalmente no setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

4.1) Local para pagamento
O pagamento poderá ser realizado até o vencimento:
  • pela internet, no site dos bancos conveniados;
  • nos caixas de autoatendimento ou em qualquer agência da rede bancária autorizada;
  • nas casas lotéricas e correspondentes bancários autorizados.
 
4.2) Pagamento em atraso
Após o vencimento, o pagamento deve ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal ou nas Lotéricas.

5) Isenção e revisão
O prazo limite para propositura de recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos, solicitação de isenção e demais benefícios previstos em lei é 10 de abril de 2017, conforme preceitua o art 5º da Lei Complementar nº 183/2016 de 16/12/2016, combinado com o art 4º do Decreto nº 11.177/2016 de 20 de dezembro de 2016. O requerimento deverá ser feito até esta data no Setor de Protocolo da Prefeitura no endereço citado. Após esta data, o recurso será considerado intempestivo.

6) Legislação
O lançamento é efetuado com base nas leis tributárias do Município, em especial na Lei nº 001/1993 e nos decretos municipais nº 11.112/2016, 11.113/2016, 11.130/2016.

7) Atendimento ao Público

7.1) Atendimento telefônico
Ligue para 0800-643 32 10.

7.2) Atendimento presencial
O endereço de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e pedidos de revisão é Rua Walter Marquardt, nº 1111, Barra do Rio Molha, na sede do Centro Administrativo Municipal da Prefeitura de Jaraguá do Sul, nos seguintes dias e horários:
 
- Segunda a Sexta-feira, das 8 às 12h

Para o atendimento, é necessário que o contribuinte tenha em mãos seus documentos pessoais (CPF e RG) e a última Notificação do IPTU.
 
Confira na íntegra o edital de Notificação Geral de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar, Relativos ao Exercício de 2017, clicando aqui.





 
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000