Isenção - IPTU 2014
Prazo para requerimento no protocolo até: 10/04/2014
Horário de atendimento: Segunda e sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 16h


Art. 3º São passíveis de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU:

I - O proprietário de 01 (um) só imóvel, que nele resida, cuja renda familiar dos residentes não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos e a metragem do terreno não ultrapasse a 1.500,00m2 (Hum mil e quinhentos metros quadrados).
 

Documentos Necessários:

  1. Requerimento de Isenção, preenchido e assinado;
  2. Trazer cópia pronta dos documentos.

Proprietário de um só imóvel, que nele resida:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel;
  • cópia da fatura de água, luz ou telefone;
  • comprovante de rendimento dos residentes no imóvel ou declaração do INSS, quando aposentado ( R$ 2.172,00);
  • cópia da Carteira de Trabalho e declaração de que não possui renda, assinada por 03(três) testemunhas, quando desempregado;
  • atestado de óbito e formal de partilha (quando for o caso);
  • cópia do CPF e da Carteira de Identidade.

Imóvel pertencente a ex-combatente brasileiro:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • declaração do Registro de Imóveis de que não possui outro imóvel;
  • cópia da fatura de água, luz ou telefone;
  • cópia da Carteira de Ex-combatente;
  • cópia daCPF e da Carteira de Identidade.

Imóvel edificado com prédio de valor histórico:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia do CPF e da Carteira se Identidade do proprietário.

Imóvel cedido gratuitamente à União, ao Estado de Santa Catarina ou ao Município:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópiada matrícula atualizada do imóvel;
  • cópia da fatura de água, luz ou telefone do cessionário do imóvel;
  • cópia do contrato de comodato ou cessão;
  • cópia do estatuto ou contrato social do cessionário do imóvel;
  • cópia do Alvará de Licença (TLLPL);
  • cópia do cartão do CNPJ.

Imóvel pertencente a entidades benefic'entes, sociais, educativas, culturais ou esportivas:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • cópia do Alvará de Licença (TLLPL);
  • cópia do estatuto ou contrato social;
  • cópia do cartão do CNPJ.

Terreno localizado em área de preservação permanente:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de preservação permanente;
  • certificado do IBAMA que confirme estar o imóvel enquadrado acima da quota 100, não podendo conter edificação;
  • cópia do CPF e da Carteira de Identidade.

Imóvel pertencente a órfãos:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • se menores: cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de identidade;
  • se incapazes: atestado de profissional que comprove a condição de incapaz;
  • comprovante de rendimento (inclusive se o imóvel estiver alugado, arrendado ou outra forma de uso);
  • cópia do CPF e da Carteira de Identidade do proprietário e dos responsáveis.

Imóvel pertencente à Associação de Moradores:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • cópia do estatuto;
  • cópia do cartão do CNPJ.

Imóvel pertencente à União Jaraguaense das Associações de Moradores – Ujam:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cópia da matrícula atualizada do imóvel;
  • cópia do estatuto;
  • cópia do cartão do CNPJ.
 
Terreno pertencente à pessoa física, utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, aquicultura ou apicultura, ou para depósito de colheita, de animais e de equipamento:
  • carnê de IPTU (atual);
  • cadastro de produtor rural;
  • cópia do CPF e da Carteirade Identidade.
Não terão direito à isenção os imóveis que se enquadrarem numa das seguintes situações:
  • ausência ou mau estado de conservação de muros ou calçadas, quando localizados em rua pavimentada;
  • terrenos baldios, exceto os destinados ou área de preservação permanente;
  • edificações não legalizadas.

Observações:
  1. A isenção limita-se ao imposto predial e territorial urbano, não abrangendo as taxas de serviços urbanos (coleta de lixo);
  2. A não apresentação da documentação solicitada acarretará o indeferimento do pedido de isenção;
  3. Em caso de falsidade, erro ou omissão nas informações prestadas, o lançamento do imposto será revisto de ofício pela autoridade administrativa, sendo a pessoa legalmente obrigada enquadrada de acordo com o previsto em lei.

Documentos para downloads:

 
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