Fazenda - Baixa Alvará de Localização
O contribuinte deverá requerer baixa de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação da atividade.

O requerimento deverá ser protocolizado na Central de Atendimento localizada no Centro Administrativo, mediante recolhimento do preço público, quando for o caso, a apresentação da documentação exigida.

A relação de documentos abaixo descrita não é exaustiva, podendo a Fazenda Municipal, durante o procedimento de análise, solicitar outros documentos que julgue necessário para comprovar e proceder a baixa no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Pessoa Física (autônomos)
  • Requerimento de Baixa;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto. (está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório);
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso (está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório);
  • Cópia de um dos documentos relacionados a seguir:
a) Carteira de Trabalho: parte da identificação (foto e dados) e do(s) contrato(s) de trabalho;
b) Contrato Social ou alteração do Contrato Social onde conste como sócio-administrador, Declaração de Firma Individual ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
c) Comprovante de residência em outro município que deverá ser conta de luz, água ou telefone ou contrato de locação em nome do requerente;
d) Carta de concessão de aposentadoria;
e) Certidão de Óbito;
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.

Observações:
  1. Os campos com indicação (*) no requerimento de baixa são de preenchimento obrigatório.
  2. A data da baixa de atividades será a do dia do protocolo, exceto nos seguintes casos:
    1. na hipótese de falecimento, a data do óbito,
    2. na hipótese de incapacidade permanente para o trabalho, a data da concessão da aposentadoria por invalidez.
  3. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos:
    1. Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto.
    2. Procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, quando for o caso;
    3. Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    4. Obs: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “1” e “3”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  4. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo do requerente ou procurador, para recebimento de eventuais correspondências relacionadas a solicitação de baixa.
  5. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.
  6. Se o contribuinte se aposentar e continuar exercendo a sua atividade como autônomo, deverá permanecer cadastrado como contribuinte na Prefeitura.
  7. O encaminhamento do pedido de aposentadoria não é considerado como prova para baixa do Cadastro Municipal de Contribuintes.
  8. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
  9. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
Modelos de Procuração:

Comércio e/ou Indústria
  • Requerimento de baixa;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Última nota fiscal de mercadoria emitida e do termo de inutilização de documentos fiscais emitido pela Fazenda Estadual e, ainda, comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual, quando possuir autorização para emissão de documentos fiscais eletrônicos;
b) Termo de cessação de uso do ECF emitido pela Fazenda Estadual;
c) Certidão de Baixa da Receita Federal, exceto no caso de baixa por inaptidão ou omissão contumaz;
d) Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual;
e) Distrato Social;
f) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial.
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. A data da baixa será a da cessação das atividades por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades.
  2. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório; b) Procuração pública ou  particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  3. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos  previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 10514/2015.
  4. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
  5. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, quando for o caso, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.
  6. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
  7. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
  8. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003;
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais conjugadas ou do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Modelos de Procuração:

Prestador de Serviços que exerce também a atividade de Comércio e/ou Indústria
  • Requerimento de baixa;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso;
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso;
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Última nota fiscal de mercadoria ou prestação de serviços de transporte de passageiros intermunicipal ou serviços de comunicação emitida e do termo de inutilização de documentos fiscais emitido pela Fazenda Estadual e, ainda, comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual, quando possuir autorização para emissão de documentos fiscais eletrônicos;
b) Termo de cessação de uso do ECF emitido pela Fazenda Estadual;
c) Certidão de Baixa da Receita Federal, exceto no caso de baixa por inaptidão ou omissão contumaz;
d) Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual;
e) Distrato Social;
f) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial;
g) Último conhecimento de frete emitido e do termo de inutilização de documentos fiscais emitido pela Fazenda Estadual ou Certidão de Baixa da Fazenda Estadual quando o contribuinte possuir autorização para emissão de conhecimento de frete eletrônico (CT-e), no caso de transportadoras.
  • Cópia da última nota fiscal de prestação de serviços ou conjugada emitida;
  • Notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas (serão inutilizadas pelo Fisco Municipal);
  • Termo de inutilização das notas fiscais conjugadas emitido pela Fazenda Estadual, quando for o caso;
  • Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual, no caso do contribuinte possuir autorização para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas conjugadas junto à Fazenda Municipal;
  • Cópia do último conhecimento de frete emitido e do termo de inutilização de documentos fiscais emitido pela Fazenda Estadual e, ainda, Certidão de Baixa da Fazenda Estadual quando o contribuinte possuir autorização para emissão de conhecimento de frete eletrônico (CT-e), no caso das empresas que exercem a atividade de transporte municipal de produtos e mercadorias;
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. A data da baixa será a da cessação das atividades por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades.
  2. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório; b) Procuração pública ou  particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  3. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos  previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 10514/2015.
  4. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
  5. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, quando for o caso, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.
  6. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
  7. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
  8. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003;
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais conjugadas ou do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Modelos de Procuração:

Prestador de Seviços
  • Requerimento de baixa;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Certidão de Baixa da Receita Federal, exceto no caso de baixa por inaptidão ou omissão contumaz;
b) Comprovante de baixa na Fazenda Estadual, exceto por cancelamento da inscrição estadual;
c) Distrato Social;
d) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial.
  • Cópia da última nota fiscal de prestação de serviços emitida;
  • Cópia do último conhecimento de frete emitido e do termo de inutilização de documentos fiscais emitido pela Fazenda Estadual e, ainda, Certidão de Baixa da Fazenda Estadual quando o contribuinte possuir autorização para emissão de conhecimento de frete eletrônico (CT-e), no caso das empresas que exercem a atividade de transporte municipal de produtos e mercadorias;
  • Notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas (serão inutilizadas pelo Fisco Municipal);
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. A data da baixa será a da cessação das atividades por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades.
  2. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório; b) Procuração pública ou  particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  3. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos  previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 10514/2015.
  4. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
  5. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, quando for o caso, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.
  6. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
  7. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
  8. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003;
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais conjugadas ou do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Modelos de Procuração:

Administradora de Bens Próprios e/ou Incorporadora
  •  Requerimento de baixa;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Distrato Social;
b) Alteração do Contrato Social, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial.
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. A data da baixa será a da cessação das atividades por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades.
  2. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório; b) Procuração pública ou  particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  3. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos  previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 10514/2015.
  4. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
  5. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, quando for o caso, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.
  6. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
  7. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
  8. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003;
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais conjugadas ou do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Modelos de Procuração:

Microempreendedor Individual
  • Requerimento de baixa;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela JucescCartório.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Cópia do comprovante de baixa do registro emitido pelo Portal do Empreendedor ou cópia do Requerimento de Empresário cuja descrição do ato deverá ser extinção, devidamente registrado na Junta Comercial;
b) Cópia da alteração do registro emitido pelo Portal do Empreendedor ou cópia do Requerimento de Empresário cuja descrição do ato deverá ser alteração de dados, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de transferência para outro município.
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. A data da baixa será a da cessação das atividades por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades.
  2. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório; b) Procuração pública ou  particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  3. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos  previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 10514/2015.
  4. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
  5. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, quando for o caso, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.
  6. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
  7. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
  8. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003;
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais conjugadas ou do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Modelos de Procuração:

Associações e entidades em geral não prestadoras de serviços
  • Requerimento de baixa;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Ata de Dissolução registrada em Cartório;
b) Ata de Alteração registrada em Cartório, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial.
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. A data da baixa será a da cessação das atividades por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades.
  2. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório; b) Procuração pública ou  particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  3. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos  previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 10514/2015.
  4. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
  5. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, quando for o caso, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.
  6. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
  7. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
  8. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003;
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais conjugadas ou do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Modelos de Procuração:

Associações e entidades em geral prestadoras de serviços
  • Requerimento de baixa;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Procuração pública ou particular com firma reconhecida em Cartório, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Termo de habilitação do inventariante, quando for o caso;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do inventariante, quando for o caso.
    • Obs. Está dispensada da apresentação se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  • Cópia de um dos seguintes documentos:
a) Ata de Dissolução registrada em Cartório;
b) Ata de Alteração registrada em Cartório, no caso de transferência para outro município ou exclusão de filial.
  • Cópia da última nota fiscal de prestação de serviços emitida;
  • Notas fiscais de prestação de serviços não utilizadas (serão inutilizadas pelo Fisco Municipal);
  • Outros documentos comprobatórios a serem solicitados pelo Fisco Municipal, quando for o caso.
Observações:
  1. A data da baixa será a da cessação das atividades por transferência, venda, fechamento ou encerramento das atividades.
  2. Será indeferida sem análise do mérito a solicitação que não estiver acompanhada dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto do administrador ou documento de extinção da empresa chancelado pela Jucesc/Cartório; b) Procuração pública ou  particular com firma reconhecida, na hipótese do requerimento ser assinado por procurador; c) Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto, do procurador ou inventariante, quando for o caso; d) Cópia do Termo de Habilitação do inventariante, quando for o caso. Observação: Está dispensada da apresentação dos documentos elencados nas letras “a” e “c”, se no requerimento constar que a assinatura foi devidamente reconhecida em Cartório;
  3. Será indeferida a solicitação que não estiver acompanhada dos documentos  previstos nos parágrafos 2º a 8º do artigo 25 do Decreto nº 10514/2015.
  4. Deverá ser informado no requerimento de baixa, endereço completo e o e-mail do administrador ou procurador ou inventariante ou contador, para recebimento de eventuais comunicações relacionadas ao trâmite da solicitação de baixa.
  5. A solicitação de baixa somente será analisada mediante o recolhimento do preço público, quando for o caso, através de guia própria emitida no momento da protocolização do pedido.
  6. O requerente deverá acompanhar o resultado da solicitação. O processo somente estará concluído quando houver sido emitida a Certidão de Baixa de Atividades.
  7. O fisco se reserva o direito de requisitar outras informações ou documentos considerados relevantes ou efetuar diligências para confirmação das informações prestadas na solicitação da baixa.
  8. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais de prestação de serviços será necessária a apresentação dos seguintes documentos: cópia do registro de extravio na Polícia Civil e cópia das publicações que deverão ser efetuadas em jornal de circulação local por duas edições consecutivas conforme preconiza o art. 42 da Lei Complementar 35/2003;
  9. Quando ocorrer o extravio das notas fiscais conjugadas ou do equipamento ECF deverá ser observado o disposto no art. 181, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina.
Modelos de Procuração:

- Decreto nº 10.514 de 24/08/2015 - Regulamenta as Disposições Legais Referentes ao Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.



     
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000