E-Nota Fly - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - (NOVA)

 


Os contribuintes com acesso já autorizado da NFS-e anterior podem continuar emitindo a NFS-e da Prefeitura enquanto não tiverem autorização para emissão da e-Nota Fly (Nova), acessando Serviços - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no site da Prefeitura.


A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Diretoria de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda, informa que, com a adoção do novo sistema Betha de Gestão, todos os contribuintes prestadores de serviços inscritos e licenciados, bem como novos prestadores de serviços que solicitarem seu cadastro no município, optantes ou não pelo Simples Nacional ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) nos prazos previstos no Artigo 3º do Decreto nº 11.169/2016. A partir da data que o prestador de serviço aderir ao sistema de NFS-e, fica vedada a emissão de qualquer tipo de nota fiscal de serviços, inclusive a nota fiscal de serviços conjugada.

Acesso - Para acesso ao sistema, o prestador de serviço deve efetuar o cadastramento de sua solicitação de acesso no endereço eletrônico www.jaraguadosul.sc.gov.br que está disponível no portal da Prefeitura desde o dia 2 de janeiro 2017. O cadastro é analisado pelo fisco municipal e via e-mail para o solicitante, caso não haja inconsistência cadastral.
 
Os contadores responsáveis pela escrita fiscal de seus clientes prestadores de serviços deverão, no prazo de até 30 dias da data do acesso ao sistema de emissão da NFS-e, apresentar ao fisco municipal Declaração de inutilização de nota fiscal de serviços impressa, conforme Anexo I do Decreto nº 11.169/2016, anexando cópia da última Nota Fiscal de Serviços.

Mais informações: (47) 2106-8060 e (47) 2106-8061

Legislação:





   
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