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Resolução nº 043 de 15/08/2018

Publicado por Ka em 21/08/2018, atualizado em 21/08/2018 - Categoria: Conselhos Municipais CMDCA Resoluções Ano 2018

Revoga a Resolução nº 51/2016/CMDCA/JS e regulamenta procedimentos e critérios para concessão de registro de entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam ações na área da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.






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