Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 6.404 de 31 de maio de 2012, e reorganizado através da Lei Municipal nº 7.303/2016, é órgão de caráter deliberativo, que tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência.

O Comped é paritário entre representantes governamentais e da sociedade civil.

O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por mais um período.

As Plenárias Ordinárias ocorrerão sempre na primeira sexta-feira do mês, às 8 horas e é aberta à participação da comunidade como ouvintes, contato: comped@jaraguadosul.sc.gov.br.
 
  - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  - Livro - Viver sem limite
  - Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com  Deficiência  (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
  - Relatório Final da Iª Conferência

 

Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000