Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

A Lei Municipal 7.301/2016 dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente,  Estabelece  a  Estrutura  e  o Funcionamento  do  Conselho   Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguá do Sul é um  órgão autônomo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.
 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é o órgão captador de recursos, tendo como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.


CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local.
 


Fia 2016
Abre inscrições para apresentação de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA, à entidades não governamentais e programas governamentais de atendimento a criança e adolescente.

Edital de Eleição
Para representantes da sociedade civil para compor o CMDCA - Triênio 2015/2018
 
Registro de Entidades e Inscrição de Programas
  • Resolução nº 050/2016/CMDCA/JS - Revoga a Resolução nº 001/2014/CMDCA/JS e regulamenta os procedimentos e critérios para registro ou renovação do registro de entidades não governamentais e inscrição de programas governamentais de atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Jaraguá do Sul-SC.
  • Resolução nº 051/2016/CMDCA/JS - Revoga a Resolução nº 022/2014/CMDCA/JS; e regulamenta procedimentos e critérios para concessão de registro de entidades que desenvolvam ações na área da promoção, defesa e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
  • Resolução nº 052/2016/CMDCA/JS - Revoga a Resolução nº 010/2014/CMDCA/JS; e regulamenta os procedimentos e critérios para registro de entidades e inscrição de programas e cursos de aprendizagem junto ao CMDCA, daquelas que tenham como objetivo a formação técnico profissional de adolescentes.
  


 
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000