Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artistico e Natural - Comphaan
Criado pelo Decreto Municipal nº 2.994 de 1º de julho de 1994, é um órgão de deliberação coletiva, subordinado ao chefe do Poder Executivo Municipal, e tem por finalidade auxiliar a administração municipal na preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural. Também cabe a este conselho fiscalizar a política municipal de proteção, preservação, conservação, revilitação, restauração e destinação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico, natural e ambiental do município de Jaraguá do Sul.

O Conselho é composto pelo Presidente (que por foça de Lei é o Presidente da Fundação Cultural) e dezesseis conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

Representantes do Governo Municipal:
Dois representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Um representante da Secretaria Municipal do Urbanismo;
Um representante da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento Físico-Territorial de Jaraguá do Sul – Ipplan;
Um representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – Fujama;
Dois representantes da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul;
Um representante da Secretaria Municipal da Educação.

Representantes das Organizações não Governamentais:
Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
Um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB;
Um representantes das Entidades Artístico Culturais;
Um representantes das Entidades de Ensino Superior;
Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul – AEAJS;
Um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Jaraguá do Sul – CAU/SC;
Um representante da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul – Acijs;
Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural e seus respectivos suplentes terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos.


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Portarias
Resoluções
Atas


 
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