Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea foi criado através da Lei Municipal nº 3.731 de 23 de dezembro de 2004, e reorganizado pela Lei Municipal nº 5.464 de 16 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 5.520 de 31 de março de 2010, 6.342 de 29 de outubro de 2012, 6.802 de 16 de dezembro de 2013 e 6.964 de 21 de novembro de 2014.

É um órgão de caráter consultivo e deliberativo, cabendo-lhe estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Pública Municipal na formulação das Políticas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação de qualidade.


Compete ao Conselho propor e pronunciar-se sobre:

  • As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal;
  • Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no Plano Plurianual;
  • Formular e aprovar, em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal, demais Secretarias Municipais e entidades não governamentais afins, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
  • Aprovar planos, programas e ações de política de segurança alimentar e nutricional a ser implementado no Município e submetê-lo à análise do Poder Executivo.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é formado por 21 (vinte e um) integrantes titulares e igual número de suplentes, sendo 07 (sete) conselheiros governamentais indicados pelo Chefe do Poder Executivo e 14 (catorze) conselheiros não governamentais indicados em Fórum próprio, sendo:

Representantes do Poder Público Municipal:
Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente, ou outra que vier a sucedê-la;
Um representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama;
Dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde, ou outra que vier a sucedê-la, sendo 01(um) técnico da Vigilância Sanitária;
Um representante da Secretaria Municipal da Educação, ou outra que vier a sucedê-la;
Um representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul;
Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura, ou outra que vier a sucedê-la.

Representantes das Organizações Não-Governamentais:
Um representante dos Sindicatos Laborais;
Um representante do Núcleo Regional dos Técnicos Agrícolas do Litoral Norte;
Um representante da União Jaraguaense das Associações de Moradores - Ujam;
Três representantes das Entidades Religiosas;
Um representante dos Núcleos Setoriais da Alimentação Vinculados à Acijs/Apevi;
Um representante do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos - Seagro;
Um representante da Entidades que atuam na Inserção e Preparação para o Mercado de Trabalho;
Um representante das Entidades que Trabalham com portadores de Necessidades Especiais;
Um representante das Instituições de Ensino Superior;
Um representante das Cooperativas de Produção Agropecuária de Jaraguá do Sul - Copajas;
Um representante do Núcleo de Nutricionistas de Jaraguá do Sul e Região;
Um representante do Núcleo de Médicos Veterinários do Vale do Itapocu.

Os membros titulares do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

O Comsea será presidido por um conselheiro escolhido por seus pares, para cumprir mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.


Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional 2016:



Eleição da Entidades da Sociedade Civil para Compor o Comsea - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional



    
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