Conselho Municipal de Alimentação Escolar - Comae
Criado pela Lei Municipal nº 1.926 de 29 de novembro de 1994, e reformulado pelas Leis Municipais nº 2.786 de 22 de dezembro de 2000, nº 2.803 de 17 de abril de 2001 e Lei nº 5818/2010 o Conselho Municipal de Alimentação Escolar tem como finalidade assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.

Conforme a Lei 5818/2010 o conselho é composto por 7(sete) membros e seus respectivos suplentes, sendo:
 
  • Um representante do Poder Executivo Municipal;
  • Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
  • Dois representantes de Pais de Alunos, indicados pelas Associações de Pais e Professores - APPs e escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
  • Dois representantes indicados por entidades da sociedade civil organizada e escolhidos por meio de assembleia específica, registrados em Ata.
 
Documentos

Atas



Cronograma das Plenárias Ordinárias e Visitas - Ano de 2018:

Mês Plenárias Visitas
Última
quarta-feira do mês
1ª Quinta-feira de manhã e
3ª Quarta-feira a tarde
Janeiro - -
Fevereiro 28 14 V e 22 M
Março 28 1º M e 21 V
Abril 25 5 M e 18 V
Maio 30 3 M e 16 V
Junho 27 7 M e 20 V
Julho 25 5 M e 18 V
Agosto 29 2 M e 15 V
Setembro 26 6 M e 19 V
Outubro 31 4 M e 17 V
Novembro 28 1º M e 21 V
Dezembro - -


Observação:

  1. As Plenárias Ordinárias ocorrerão sempre na última, Quarta-feira do mês, às 14h30 na Sala de Reuniões na Secretaria de Educação.
  2. As Visitas ocorrerão na 1ª Quinta-feira (matutino) e na 3ª Quarta-feira (vespertino) de cada mês, conforme cronograma de locais2.


  
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