Conselho Municipal da Cidade - Comcidade

O Conselho Municipal da Cidade de Jaraguá do Sul, criado pelo artigo 103, da Lei Complementar nº 65/2007 do PDO - Plano Diretor de Organização Físico-territorial de Jaraguá do Sul, e regulamentado pelo Decreto nº 6.142/2007 e suas posteriores alterações, é órgão colegiado permanente de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, componente do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, do Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle Social e da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.



A composição do Comcidade obedecerá à proporção de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de conselheiros do Poder Público, e 60% (sessenta por cento) da sociedade civil, cujo segmentos que representam são agrupados de forma tripartite.

I - 10 (dez) representantes dos movimentos populares, trabalhadores e organizações não governamentais (sociedade civil):
Três representantes da União Jaraguaense das Associações de Moradores de Bairros (Ujam);
Um representante de entidades de defesa ou de atendimento à pessoa com deficiência;
Um representante da Associação de Serviços Sociais Voluntários (Corpo de Bombeiros Voluntários);
Um representante de Organizações Não Governamentais, ligadas à área ambiental ou ao desenvolvimento urbano;
Um representante de Organizações não Governamentais, ligadas à área rural;
Um representante dos demais Sindicatos de Trabalhadores com sede no Município;
Um representante das entidades de atendimento à saúde em caráter emergencial;
Um representante das entidades culturais do Município.

II - 10 (dez) representantes das entidades empresariais, profissionais, acadêmicas e de pesquisa (Sociedade Civil):
Um representante da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs);
Um representante da Associação das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Vale do Itapocu (Apevi);
Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL);
Um representante das instituições de pesquisa e ensino superior;
Um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul (Aeajs);
Um representante da Associação de Imobiliárias de Jaraguá do Sul (AIJS);
Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC);
Um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/SC);
Um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB);
Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).

III - 10 (dez) representantes do Poder Público:
Dois representantes da Fundação Instituto Jourdan de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável de Jaraguá do Sul - Instituto Jourdan;
Um representante da Secretaria Municipal do Urbanismo (Semur);
Um representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae);
Um representante da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária (Sehare);
Um representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama);
Um representante da Secretaria Municipal da Defesa Civil (Sedef);
Um representante da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM/SC);
Um representante da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul;
Um representante da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (Celesc).

A estrutura básica do Comcidade compreende os seguintes órgãos:
Presidência;
Plenário;
Secretaria-executiva;
Comitês técnicos.
Comissão de análise prévia e complementada por grupos de trabalho.
 
As Plenárias são mensais, e atualmente acontecem na primeira 3ª feira de cada mês.
 
C E R T I F I C A D O
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